Pessoas com diagnóstico de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e dislexia poderão ter mais equidade (igualdade) na concorrência com outros candidatos que prestam concursos públicos no estado. Este é o objetivo do Projeto de Lei (PL) nº 294/2023, que iniciou, nesta quarta-feira (29), prazo de três dia de tramitação na pauta ordinária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).
De autoria do deputado Sinésio Campos (PT) a propositura altera a Lei nº 4.605, de 28 de maio de 2018, que regulamenta a realização de concurso público no Amazonas. Se aprovado, as pessoas com TDAH e dislexia terão assegurado o direito de atendimento especializado durante a participação nos certames públicos, como tempo adicional de uma hora e meia para fazer as provas, profissional ledor ou transcritor para auxiliar na leitura das provas e preenchimento do cartão resposta e sala diferenciada para os candidatos que solicitarem esses profissionais, dentre outros pontos.
“É preciso que o estado e a sociedade olhem para essas pessoas e proporcionem meios que as incluam, concreta e eficazmente, com justiça e inclusão social”, afirmou Sinésio, destacando que a finalidade do projeto é permitir que as pessoas com esses diagnósticos possam concorrer em igualdade de condições com os demais, tendo em vista suas limitações.
Meio ambiente
O PL nº 289/2023, de autoria do presidente Roberto Cidade (União Brasil), também está na pauta de tramitação da Sessão Plenária desta quarta-feira, e dispõe sobre diretrizes gerais para a elaboração de planos de adaptação às mudanças climáticas no estado.
“O objetivo é implementar iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas ambiental, social e econômico diante dos efeitos do período das chuvas, cheia e vazante dos rios amazônicos”, explicou Cidade.
São diretrizes estabelecidas na propositura a gestão e a redução do risco climático de modo a evitar perdas e danos, com base no grau de vulnerabilidade conforme definido pela Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC); o fortalecimento do setor agrícola por meio das técnicas de baixo custo produtivo e baixo impacto ambiental; e o estabelecimento de prioridades com base em setores e regiões mais vulneráveis, a partir da elaboração de estudos de análise de riscos e vulnerabilidade climáticas.
Esporte
O patrocínio de projetos esportivos é foco do PL nº 284/2023 do deputado Rozenha (PMB). A proposta prevê a concessão de incentivos fiscais para empresas instaladas no Polo Industrial de Manaus (PIM) que realizem doações ou patrocínio destinados a promoção ao esporte no Amazonas.
“Incentivar a prática esportiva é uma forma de melhorar a formação de jovens, ocupando o tempo ocioso, evitando o contato com a delinquência” explica Rozenha.
O parlamentar destaca ainda que para poder utilizar os benefícios da futura lei, a empresa patrocinadora deverá contribuir com parcela equivalente, a no mínimo, 20% do desconto que pretende realizar; e a Secretaria de Educação e Desporto (Seduc) será a responsável pela análise dos financiamentos e respectivas aprovações.