Câmara: plantio de maconha para fins medicinais tem parecer favorável
O Projeto de Lei (PL) 399 de 2015, que regulamenta o plantio de maconha para fins medicinais e a comercialização de medicamentos recebeu parecer favorável do relator, deputado Luciano Ducci (PSB-PR).
Câmara: plantio de maconha para fins medicinais tem parecer favorável
O texto do PL ainda precisa ser aprovado na comissão especial criada para debater a matéria, antes de ser levado ao plenário.
A proposta altera a Lei 11.343/06, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e que autoriza o plantio da Cannabis sativa, para fins científicos ou medicinais mediante fiscalização.
Segundo o relator, o projeto só regulamenta a legislação vigente. O texto apresentado prevê que medicamentos canabinoides poderão ser produzidos e comercializados em qualquer forma farmacêutica permitida, segundo sua prescrição.
O projeto determina que o cultivo de plantas de Cannabis para fins medicinais será feito exclusivamente por pessoa jurídica. E que as sementes ou mudas usadas deverão ter certificação e só poderá ser feita em local fechado, como uma estufa ou outra estrutura adequada ao plantio.
O projeto, também, permite que o cultivo de Cannabis e produtos contendo canabinoides possa ser realizado pelas farmácias vivas do Sistema Único de Saúde (SUS), que, atualmente são responsáveis pelo cultivo, coleta, processamento e armazenamento de plantas medicinais, usadas em tratamentos medicinais e fitoterápicos.
Estudos indicam que os derivados da planta podem ser utilizados no tratamento de doenças como Alzheimer, Parkinson, glaucoma, depressão, autismo e epilepsia.
Alguns sintomas podem ser tratados com a Canabis, como: dores crônicas, câncer (apresenta efeitos antitumoral), enjoos causados pela quimioterapia e na espasticidade causada pela esclerose múltipla.
Vale ressaltar que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) passou a autorizar a importação de medicamentos à base de Cannabis, em 2015.
Segundo reportagem da Agência Brasil, desde a liberação pela Anvisa, os pedidos de autorização aumentaram de maneira expressiva. Em 2015, foram 902 solicitações; em 2019, até o mês de outubro superaram as 5.300. No início do ano de 2020, havia cerca de 7.800 pacientes cadastrados para importar estas medicações.