A prestação de contas anual corresponde à entrega de diversos documentos referentes a parte financeira e orçamentária de cada órgão. Dos 389 gestores públicos que devem prestar contas, 372 cumpriram com a responsabilidade dentro do prazo e enviaram pela plataforma do Domicílio Eletrônico de Contas (DEC).
De acordo com o regimento legal, os gestores que não entregaram são considerados inadimplentes com a Corte de Contas e podem ser autuados com multas, a partir de R$ 1,5 mil.
“É de suma importância que os gestores prestem contas do que foi concedido a eles para o uso na administração pública. Isso mostra a responsabilidade que eles assumiram dentro de seus cargos e total compromisso com a administração pública”, ressaltou o presidente do TCE-AM, Érico Desterro.
A prestação de contas dos inadimplentes ainda pode ser enviada ao Tribunal, mas o gestor poderá ser multado por cada dia de atraso, já que tiveram do dia 02/03 até 31/03 para enviar os documentos. O valor da multa será definido de acordo com a apreciação das contas no Tribunal Pleno.
ORGÃOS ESTADUAIS INADIMPLENTES
Maternidade de Referência da Zona Leste de Manaus Ana Braga
Fundo Estadual do Idoso
Fundo de Infraestrutura e Desenvolvimento do Estado do Amazonas – Fideam
Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas – ADAF
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus – SEINFRA
MUNICÍPIOS INADIMPLENTES
Câmara Municipal de Nhamundá
Câmara Municipal de Tefé
Consórcio Público de Saúde do Alto Solimões – Alto Solimões Saúde e Vida – ASAVIDA
Fundo de Apoio aos Pequenos Negócios Produtivos do Município de Maués – FUNPEQ
Prefeitura Municipal de Apuí
Prefeitura Municipal de Eirunepé
Prefeitura Municipal de Juruá
Prefeitura Municipal de Parintins
Prefeitura Municipal de Tapauá
Prefeitura Municipal de Tonantins