Revendedoras serão obrigadas a informar procedência de veículos.
Por unanimidade, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) tornou obrigatório para as revendedoras que informem a procedência dos veículos.
Revendedoras serão obrigadas a informar procedência de veículos.
A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) tornou obrigatório para as revendedoras que informem a procedência dos veículos – usados e seminovos – expostos à venda.
Durante votação nesta quarta-feira (14), os deputados aprovaram o Projeto de Lei n° 517/2020, de autoria do deputado estadual João Luiz (Republicanos), o qual assegura ao consumidor amazonense informações sobre se os veículos são oriundos de leilão, locadora ou salvado de seguradoras.
Para o deputado João Luiz, a proposta faz valer o princípio da transparência, que garante ao consumidor o direito de ser informado sobre todos os aspectos de serviço ou produto exposto ao consumo, traduzindo, desta forma, o princípio da informação.
Segundo o deputado, “Com a aprovação desse PL, será assegurado aos consumidores adquirentes de veículos usados e seminovos a informação clara e precisa sobre a procedência e, somado a isso, tem a questão das seguradoras, cuja maioria se nega a segurar automóveis nestas condições”.
A iniciativa permitirá que os consumidores fiquem bem-informados, evitando problemas e desgastes futuros.
Em caso de descumprimento, o projeto de lei prevê multa de dez salários mínimos vigentes, cujo valor será revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon), criado pela Lei n.º 2.228, de 29 de junho de 1994.
O texto entrará em vigência a partir da publicação no Diário Oficial do Estado (DOE), após sanção do governador Wilson Lima (PSC).