Um posto de combustível, localizado na avenida Torquato Tapajós, zona Norte, foi autuado e interditado nesta segunda-feira-feira, 23/9, pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e pelo Procon Manaus, estrutura que integra a Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor e Ouvidoria (Semdec), após uma fiscalização conjunta feita pelos dois órgãos, motivada por denúncia de consumidores.
“Foram várias as infrações verificadas no posto, porém uma das mais graves foi a não emissão de nota fiscal aos consumidores, um crime contra a ordem tributária, além do crime contra as relações de consumo que faz com que o consumidor não consiga comprovar que utilizou os serviços do posto”, informou o secretário-interino da Semdec, Rodrigo Guedes.
Outra irregularidade verificada no local, segundo ele, foram as bombas com números de CNPJs e inscrições estaduais de outras empresas dificultando a identificação da origem dos combustíveis e burlando à fiscalização. “Esses fatos motivaram a interdição do local pela ANP e autuamos, pelo Procon Manaus, por outras oito infrações legais”, destacou Guedes.
Os fiscais do Procon Manaus também constataram várias situações contra o Código de Defesa do Consumidor (CDC) como a falta de preço em produtos como refrigerante, energético, querosene e óleo para motocicleta.
“Também constatamos a ausência do exemplar do Código de Defesa do Consumidor, a ausência de cartaz sobre a Lei do Troco, a ausência de visores de preços voltados ao consumidores nas caixas registradoras, produtos vencidos, outros com embalagens violadas, aumento abusivo do valor da gasolina sem justifica plausível (de R$ 3,85 para R$ 4,35), além da divergência do valor de um combustível da placa informativa para o preço que constava na bomba, o que é gravíssimo também, como uma forma de propaganda enganosa”, enfatizou Rodrigo.
Um auto de constatação e outro de infração foram lavrados contra o posto fiscalizado, que tem um prazo legal de 10 dias para apresentar uma defesa junto ao Procon Manaus. Após a apresentação das alegações o processo administrativo segue para a análise das provas e o posto pode sofrer as penalizações e sanções previstas na legislação como a aplicação de multas, sem prejuízo do andamento do processo administrativo que responderão perante a ANP.
Na ANP a defesa deve ser apresentada em até 15 dias e caso as irregularidades não sejam sanadas a medida cautelar de interdição se torna um processo administrativo que pode gerar uma multa para o posto.