Tramita nas Comissões da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o Projeto de Lei nº 266/2019, que obriga a fixação dos direitos dos idosos hospitalizados. A autoria é do deputado estadual Roberto Cidade (PV).
A iniciativa do parlamentar é fundamentada em dados técnicos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que apontam um crescimento da população idosa no Brasil de menos de 20 milhões em 2011, para 65 milhões até 2050. Por isso, é importante o acompanhamento do familiar. A legislação esclarece, ainda, que a alimentação do acompanhante nos hospitais do Sistema Único de Saúde (o SUS) é um direito do idoso e precisa ser assegurado.
Ainda de acordo com o Projeto de Lei, os estabelecimentos hospitalares públicos e particulares ficam obrigados, a partir da publicação da lei, de afixar, em local de fácil acesso, os direitos do idoso hospitalizado e também os contatos e os endereços dos órgãos de proteção ao idoso.
“Infelizmente, o desconhecimento dos seus direitos nos hospitais tem levado os idosos e suas famílias a situações de sofrimentos desnecessários, o que é uma forma de violação dos direitos dos idosos. Então, o nosso objetivo é garantir, desde a entrada do idoso e de seu acompanhante em um ambiente hospitalar, que os mesmos tenham o seu direito cumprido, oferecendo a dignidade e cidadania que os idosos hospitalizados necessitam”, justificou Cidade.
Atualmente, o projeto está na Gerência das Comissões Técnicas – GCT da Casa Legislativa e apto para compor a pauta.