Hoje, a Câmara Federal votará a Medida Cautelar deferida contra o deputado Wilson Santiago.
Para que possamos entender mais, essa Medida Cautelar, que gerou a prisão do Deputado Federal precisa ser votada pelos parlamentares, pois o judiciário não pode legislar sob o parlamento. Com isso, a Casa vai votar sobre a manutenção ou perda da eficácia da decisão judicial.
– Lembrando os fatos:
Em 2019, o mesmo deputado tinha sido suspenso do exercício das funções públicas, pelo Ministro Celso de Mello (veja a petição aqui) com suporte no artigo 319 do Código de Processo Penal (veja o artigo aqui) , acolhendo um pedido da PGR, que na ocasião, havia se manifestado pela prisão do parlamentar, além de outras medidas.
Porém, a possibilidade de prisão foi afastada apesar dos indícios de que o parlamentar estava se atribuindo do cargo para cometer diversos outros delitos, ou seja, se prevalecendo do foro privilegiado e do apoio de outros membros do parlamento.
Contudo, hoje os parlamentares se reunirão em regime de urgência para votar se revogam ou não a decisão judicial. Não está em julgamento se o Deputado Wilson Santiago é culpado ou não, o julgamento de hoje é claro quanto a isso.
A Casa determinou que o voto vai ser aberto e nominal e que o deputado Wilson Santiago e seu advogado terão 15 minutos (cada) para a defesa.
Serão necessários 257 votos (maioria absoluta) para manter a prisão, independentemente do parecer. A sessão vai abrir duas horas antes para debates e para que deputados se inscrevam a favor ou contra. O ato será contínuo, ou seja, não haverá recesso, o resultado sai hoje ainda ou no fim do julgamento.
Por fim, após determinar as regras, o vice-presidente da casa, deputado Marcelo Ramos foi contundente no seu pronunciamento: ““O voto será aberto e vamos para julgamento com essa regra!”.