Aleam é primeiro órgão do Estado a entregar prestação de contas ao TCE. A prestação de contas da Aleam se efetiva com a divulgação de dados atualizados das despesas do Parlamento, de estrutura e gestão organizacional, no cumprimento das disposições constitucionais e legais.
Aleam é primeiro órgão do Estado a entregar prestação de contas ao TCE.
A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) tem a obrigação constitucional e legal de prestar contas da gestão e dos gastos realizados em relatórios mensais, quadrimestrais e anuais. Em 2022, o Poder Legislativo foi o primeiro órgão da administração direta a entregar o relatório de prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), na última quarta-feira (23).
Duas leis obrigam a divulgação desses documentos: a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.
A prestação de contas da Aleam se efetiva com a divulgação de dados atualizados das despesas do Parlamento, de estrutura e gestão organizacional, no cumprimento das disposições constitucionais e legais.
De acordo com o Diretor de Finanças da Assembleia, Enderson Simões, a responsabilidade da Assembleia em apresentar sua prestação de contas é grande, por se tratar de dinheiro público. “As diretorias de Finanças, de Auditoria e a de Contabilidade produzem os relatórios de gestão, contendo toda a movimentação financeira da Casa e reunindo esse material, nós encaminhamos ao TCE, que em contrapartida, também encaminha sua prestação de contas à Aleam, que após passar pela Comissão de Assuntos Econômicos, vai ao plenário para apreciação dos deputados”, esclarece.
O Diretor-Geral da Aleam, Wander Motta, confirmou a Aleam como o primeiro órgão do estado a entregar a sua prestação de contas. “Constitucionalmente, o TCE-AM tem até o fim deste mês (31) para entregar sua prestação de contas, da mesma forma que a Aleam já entregou a sua”, lembrou.