A Aleam assegura anistia em caso de corte indevido de luz ou água. Essa decisão unanime foi tomada em plenário nesta quarta-feira (24).
De forma unânime, foi rejeitado em votação pelo plenário da Aleam, na quarta-feira (24), o veto parcial do governo estadual a um dos artigos da lei que suspende os cortes de energia e água, por falta de pagamento, para locais de serviços essenciais, em situações de extremas, como pandemias.
Os parlamentares acompanharam o voto do relator da matéria em Comissão Especial, deputado Álvaro Campêlo (PP), contrário ao veto do Governo.
Com a derrubada do veto, é assegurado ao responsável pelo estabelecimento, em caso de suspensão do fornecimento, o direito de acionar juridicamente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o corte.
Para o autor da proposta, deputado estadual João Luiz (Republicanos), a partir desta lei está assegurado ao comércio essencial o fornecimento ininterrupto de serviços essenciais durante a pandemia.