Gaitano Antonaccio
A Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI instalada no Senado Federal, imposta ao presidente do Congresso, senhor Rodrigo Pacheco, de forma monocrática pelo ministro Barroso, do Supremo Tribunal Federal – STF, sem dúvida começou na conjuntura da maior pandemia que a humanidade sofreu em todos os tempos, e estava no seu mais dramático momento no Brasil, ao ser obedecida de forma inusitada pelo presidente Rodrigo Pacheco, posto que de acordo com a interdependência dos poderes constituídos da República, na forma da Constituição, ele poderia ter decidido em não aceitar a instalação da referida Comissão, considerando que o momento nacional exigia como ainda continua a exigir, uma união de esforços dos três poderes da República, do povo em geral e de todos os organismos vivos preocupados em combater o vírus da Covid 19, ao invés de se digladiarem em busca de culpados pelas mortes, sem condições de se poder comprovar a verdade, diante do completo desconhecimento que paira sobre as origens e mutações dessa desgraçada pandemia.
Prova maior de que a instalação dessa malfadada CPI, que hoje já se pode ter certeza desse fato, nasceu no momento errado, é que o Congresso Nacional vem a cada dia violando direitos constitucionais e fundamentais dos cidadãos brasileiros, expostos de forma acintosa nas telas das televisões do mundo inteiro.
Mais decepcionante para se contestar o que vem ocorrendo num cenário inquisitório, que funciona à moda da Inquisição da Igreja Católica da Idade Média, e da Gestapo implantada por Hitler na Alemanha, durante a Segunda Guerra Mundial (basta consultar a História da Humanidade), é que os dirigentes maiores dessa Instituição oriunda da perseguição notória e clara contra o governo federal, comandada pelo ministro Barroso, e mais alguns de seus parceiros no STF, são senadores indiciados em processos em andamento contra atos de suas gestões anteriores, fatos que também podem ser apurados rapidamente no histórico de suas carreiras políticas.
Para os estudantes de Direito, operadores da Ciência Jurídica, advogados, juízes, desembargadores e demais pessoas envolvidas nas searas da Justiça é espantoso o sistema de simples “narrativas” criadas pelo arrogante relator, senador Renan Calheiros, impostas como provas de acusações frágeis e sem consistências, contra o governo, o que se pode ter certeza pela falta de unanimidade e por serem contestadas até mesmo pelos senadores independentes, e que estão contra o governo, considerando-se os evidentes exageros dessas narrativas. O mais grave é que o arrogante senador Renan Calheiros, intimida os depoentes, constrangendo todos, ameaçando cadeia, não permitindo que muitos respondam contra as suas intenções de incriminar o governo, cortando acintosamente as respostas e muitas vezes mandando apor nos apontamentos, uma resposta que não condiz com a verdade cristalina que o depoente expôs. Pratica essas injustiças declarando a frase de efeito, que usa sempre: essa resposta é muito importante! Dessa mesma forma tem agido o trepidante e raivoso senador Randolfe, vice-presidente da CPI e o próprio presidente Omar Aziz que com voracidade, ódio expresso e mantido em sua postura, cassa a palavra de seus colegas senadores, impõe decisões sem ouvir os demais membros da CPI, sem esquecer de lembrar a toda hora que como presidente, quem manda é ele. Não se observa um minuto de ponderação ou calmaria nas sessões por parte do chamado G:7 (oposição instalada ostensivamente), a fim de que as pessoas convocadas como criminosas, possam se defender. Nem os habeas corpus do STF são respeitados pelos novos imperadores do poder da República Brasileira. Que falta nos faz numa conjuntura histórica como a que vivemos, um sábio Rui Barbosa!
As inquisições dos depoentes são acompanhadas por repetidas perguntas, que exigem a mesma resposta, quando cada senador obriga exaustivamente os depoentes repetirem a mesma estória, cinco, seis ou mais vezes, com a intenção orquestrada, clara e evidente, de fazê-los cair em quaisquer contradições, quando então surge outros senadores, principalmente os indisfarçáveis petistas, orientando que o depoente saia do Congresso algemado, proferindo discursos próprios de palanques eleitorais. Motivos para revolta e descontentamento do povo que assiste tais espetáculos pela TV, apesar dos poucos senadores que conseguem manter o equilíbrio, despidos de ódio do governo atual, que vem fechando, comprovadamente, todas as torneiras da corrupção, e tentam equilibrar os revanchismos dos oportunistas da oposição. A CPI, que nasceu para apurar verdades, vem se transformando em criadora de fatos não comprovados e narrativas fantasiosas, para punir pessoas independente de suas inocências, exigindo que as mesmas revelem assuntos de suas vidas particulares, alheios claramente, aos objetivos do inquérito. É a devassa escancarada da vida de brasileiros, que ficaram proibidos de exercer os seus direitos fundamentais.
O autor é Conselheiro da Fundação Panamazônia, membro das Academias de Letras, Ciências e Artes do Amazonas; de Ciências e Letras Jurídicas do Amazonas; Brasileira de ciências Contábeis; de Letras do Brasil; da de Letras e Culturas da Amazônia – ALCAMA; correspondente da Academia de Letras do Rio de Janeiro, idem do Instituto Geográfico e Histórico do Espírito Santos e outras. ”