O deputado federal Pauderney Avelino (União-AM) aprovou, nesta terça-feira, 17, relatório de sua autoria ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/22, que moderniza o Código Tributário Nacional e inova ao limitar as multas ao valor do tributo, exceto em casos de fraudes e sonegação.
“A aprovação do nosso relatório foi fruto de um esforço coletivo, com o objetivo de tornar lei o PLP que dinamiza e moderniza o processo administrativo e tributário nacional. Com isso, asseguramos mais justiça e segurança aos contribuintes, além de facilitar a solução de disputas com o Fisco”, afirma Pauderney.
Conhecido como “PL da Arbitragem”, dispõe sobre normas de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária, e busca alterar o CNT em temas relacionados à aplicação de multas.
Atualmente, se o contribuinte comete um equívoco no preenchimento das obrigações acessórias e realiza a retificação, está sujeito à aplicação de multas, muitas vezes superiores ao valor do próprio tributo.
Nesse sentido, o PLP, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), fixa um teto para esse tipo de penalidade e cria uma autorregularização, pautada na conduta colaborativa entre o Fisco e o contribuinte, e não mais no foco meramente punitivo.
Fonte/Foto: Assessoria
