Durante a Sessão Plenária desta terça-feira (19 de maio), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o vereador Elan Alencar (Avante) destacou a entrada em vigor da Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, considerada um importante avanço no fortalecimento da proteção infantojuvenil em todo o Brasil.
A medida foi regulamentada pela Portaria nº 836, com base na Lei nº 14.811/2024, e estabelece diretrizes nacionais para prevenção, acolhimento, atendimento e responsabilização em casos de violência sexual contra crianças e adolescentes.
Para Elan Alencar, a iniciativa representa um passo importante na construção de uma rede de proteção mais eficiente e integrada.
“É uma ação conjunta dos governos para fortalecer esse combate em nível nacional. É gratificante ver o investimento do Governo Federal no enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes”, afirmou o parlamentar.
A política será executada de forma descentralizada, com atuação conjunta da União, estados, Distrito Federal e municípios, garantindo maior integração entre órgãos públicos e instituições de apoio.
A normativa tem como base o princípio da proteção integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e reforça a prioridade absoluta das crianças e adolescentes nas ações do poder público.
Entre os princípios definidos pela política estão:
- proteção integral à criança e ao adolescente;
- respeito à dignidade e aos direitos humanos;
- garantia de privacidade e sigilo;
- combate à discriminação;
- responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e poder público;
- acessibilidade e inclusão.
Elan também ressaltou que as diretrizes da política priorizam a prevenção e o enfrentamento de todas as formas de violência sexual, além da atuação integrada entre áreas como saúde, educação, assistência social, segurança pública e justiça.
A política prevê ainda campanhas permanentes de conscientização, capacitação de profissionais e fortalecimento dos centros de atendimento especializado às vítimas.
“Todas as crianças merecem crescer com segurança, respeito e dignidade. Precisamos orientar famílias, incentivar denúncias e fortalecer as redes de apoio para combater qualquer forma de violência. A campanha Maio Laranja é fundamental para ampliar esse diálogo e garantir mais proteção às nossas crianças e adolescentes”, concluiu Elan Alencar.
A governança da política ficará sob responsabilidade da Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, enquanto o Plano Nacional Decenal definirá metas, prazos e indicadores para execução das ações em todo o país.
Fonte: assessoria de imprensa do parlamentar
