BRASÍLIA – A votação de um requerimento na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta terça-feira demonstrou que o governo terá dificuldade na Casa para manter a validade das medidas do presidente Jair Bolsonaro que flexibilizaram as regras para a posse e o porte de armas . A comissão analisa seis projetos de decretos legislativos (PDLs) que derrubariam, se aprovados no Senado e na Câmara, o decreto presidencial. A expectativa é que eles sejam votados na sessão da próxima quarta-feira.
Nesta quarta-feira, os senadores do PSL Major Olímpio (SP) e Selma Arruda (MT) tentaram adiar a votação dos seis projetos na CCJ. Eles propuseram a realização de uma audiência pública, mas o pedido de ambos foi negado por 16 votos a 4.
— Eles (governistas) fizeram de tudo para adiar a audiência pública para a semana que vem, para demorar mais quinze dias. Esse assunto já passou de todos os limites, e nós conseguimos vencer com uma expressiva quantidade de votos — diz Eduardo Girão (PODE-CE).
Apenas os dois parlamentares do PSL — o relator, Marcos do Val (PPS-ES), e o senador Luiz Carlos Heinze (PP-RS) — votaram com o governo. Foram contrários senadores de outros doze partidos (PP, PSDB, MDB, Podemos, PDT, PT, Cidadania, Democratas, Rede, PL, PROS e PSB). A variedade de legendas votando no mesmo sentindo até motivou um gracejo: o senador Humberto Costa (PT-PE) disse que o PT votaria seguindo a orientação do senador tucano Antonio Anastasia (PSDB-MG).
De acordo com Eduardo Girão, houve um compromisso do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para que os projetos sejam pautados imediatamente após a próxima sessão da CCJ, na próxima quarta-feira. Isso só poderá acontecer se eles forem aprovados pela comissão. Depois disso, caso tenham maioria entre os senadores, os projetos ainda precisam passar pela Câmara dos Deputados, onde há maior resistência, capitaneada pela bancada da bala.
Divisão
A senadora Simone Tebet (MDB-MS) já se comprometeu a pautar a matéria na próxima reunião da CCJ. Na semana passada, Marcos do Val apresentou relatório em que apoiava o decreto . Ele afirmava que Bolsonaro não extrapolou seus poderes constitucionais e apenas definiu critérios para o que já estava previsto no Estatuto do Desarmamento. Um dia após apresentar o relatório, o senador foi condecorado pelo presidente com a Ordem do Mérito da Defesa. Há dois anos, ele organizou um prêmio com patrocínio da Taurus e CBC, empresas da indústria armamentista.
Contrário à posição de Marcos do Val, o senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) apresentou um voto em separado pedindo a aprovação dos seis projetos e, portanto, a revogação do decreto. Veneziano destacou que o Estatuto do Desarmamento exige um “exame individualizado” de cada situação para comprovar a efetiva necessidade.
“Se não fosse assim, o Decreto poderia contemplar qualquer pessoa, entidade ou categoria, presumindo, de forma absoluta, que ela necessitaria do porte de arma de fogo para o exercício da sua atividade profissional ou para a defesa da sua integridade física”, disse o senador em seu voto.
Do Val também critica a ampliação de categorias com direito ao porte, o aumento do número de armas e munições que podem ser adquiridas e a permissão da aquisição de armas uso restrito. Para Veneziano, os dois decretos são inconstitucionais por contrariarem o Estatuto do Desarmamento, e não apenas regulá-lo, e porque as regras foram definidas pelo presidente, e não pelo Congresso.
Fonte: O Globo