Após a apreensão de 3 toneladas de carne bovina clandestina, na última sexta-feira (19/06), em um veículo vinculado à Prefeitura de Nhamundá, o Ministério Público do Amazonas (MPAM) solicitou informações dos órgãos de fiscalização e designou reunião junto ao Executivo municipal. A intenção da Promotoria de Justiça local é verificar se haverá continuidade do termo de ajuste de conduta (TAC) firmado junto à administração do município, em outubro do ano passado, para a adequação ambiental e sanitária do abatedouro municipal.
Titular da PJ de Nhamundá, a promotora Ana Carolina Arruda Vasconcelos requisitou informações e documentos da Secretaria Municipal de Produção Rural e Abastecimento (Semproab), da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas (Adaf) e da Vigilância Sanitária Municipal (Visa).
Em seguida, o órgão designou reunião com a prefeita Marina Pandolfo para 1º de julho, visto que o ocorrido vai de encontro ao conteúdo do termo. “O objetivo é cientificá-la formalmente acerca das irregularidades constatadas durante a apreensão da última sexta e discutir os encaminhamentos necessários quanto à continuidade do TAC, sua eventual repactuação ou, caso não haja viabilidade, à adoção imediata das medidas voltadas à sua execução”, reforçou a promotora.
A operação reforçou as constatações já apresentadas pelo MP quanto ao descumprimento das cláusulas previstas no TAC, em manifestação protocolada ainda no mês de maio, no âmbito de uma ação civil pública (ACP). “A interdição do abatedouro municipal, determinada pelos órgãos técnicos competentes, em outubro de 2025, produziu impactos diretos no abastecimento de carne e na rotina da população nhamundaense, consequências que demandam atuação prioritária e responsável por parte do poder público”, complementou.
Apreensão
Com mobilização do MPAM, Adaf, Visa, Polícias Civil e Militar, a operação conjunta que resultou na apreensão de aproximadamente 3 toneladas de carne bovina ocorreu na última sexta-feira (19), após denúncia relatando transporte e descarregamento ilegal.
De acordo com o relato inicial, a carne era transportada por uma embarcação de madeira, sem qualquer estrutura de refrigeração ou controle sanitário. O caminhão, por sua vez, tinha vínculo com o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
A apuração também constatou que a carne não possuía documentação sanitária que comprovasse a origem do produto, tampouco a inspeção obrigatória do abate por serviço oficial de fiscalização, seja municipal, estadual ou federal.
Após a constatação dos problemas, a Adaf lavrou auto de infração e determinou o descarte integral da carga. O MP acompanhou toda a operação, incluindo o transporte do material até o local destinado para a inutilização e descarte da carne.
Histórico do TAC
A operação integra o trabalho de fiscalização realizado pelo MPAM desde 2021, para regularização do abatedouro municipal de Nhamundá, via ACP. Em 2025, após inspeção solicitada pelo parquet e realizada por Adaf e Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), o estabelecimento foi interditado em razão de diversas irregularidades sanitárias e ambientais.
Depois da interdição, o MPAM firmou TAC com a Prefeitura de Nhamundá, estabelecendo prazos e obrigações para a regularização do abatedouro, além de medidas destinadas a minimizar os impactos socioeconômicos da suspensão das atividades. Entre os compromissos assumidos estavam ações de fiscalização sanitária e acompanhamento da comercialização de produtos de origem animal no município.
Fotos: Antônio Feijó Jr./MPAM/Divulgação
