Criminoso preso, patrimônio vendido e dinheiro voltando para a segurança. A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (12), em Brasília, o Projeto de Lei nº 6670/2025, de autoria do deputado federal Amom Mandel (Republicanos-AM), que altera a Lei de Lavagem de Dinheiro para acelerar a alienação de bens apreendidos de organizações criminosas e destinar os recursos obtidos ao fortalecimento da segurança pública.
Na prática, a proposta busca impedir que veículos, imóveis, embarcações, aeronaves e outros bens de alto valor apreendidos em operações contra o crime fiquem anos parados, se deteriorando, perdendo valor ou gerando custo de manutenção para o Estado. A lógica é simples: patrimônio usado ou adquirido pelo crime não pode virar sucata em pátio público enquanto a população cobra mais estrutura para enfrentar a violência.
O texto aprovado teve parecer favorável do relator, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), com substitutivo. A nova versão mantém o objetivo central da proposta, que é atingir financeiramente as organizações criminosas e aumenta o escopo para tornar o processo mais operacional. Entre os principais ajustes, o substitutivo amplia o alcance da medida para incluir leilões após a sentença, cria prazos obrigatórios curtos, de 15 e 20 dias, padroniza procedimentos na Lei de Lavagem de Dinheiro e no Código de Processo Penal, além de direcionar os valores arrecadados para fundos estaduais de segurança pública.
Segundo a justificativa original do projeto, a demora na destinação dos bens apreendidos representa uma perda dupla para a sociedade: o Estado gasta para guardar e conservar esses ativos, enquanto deixa de transformar esse patrimônio em investimento concreto em tecnologia, equipamentos, treinamento e ações de combate à criminalidade. O texto também defende que a venda por meio de leilões públicos amplia a transparência e dá resposta mais rápida à sociedade.
Para Amom Mandel, a medida mira onde o crime organizado sente mais: no dinheiro. “Não basta prender integrantes de organizações criminosas se o patrimônio acumulado por meio do crime continua parado, se depreciando ou esperando anos por uma destinação. O Estado precisa ser mais rápido, mais eficiente e mais duro contra a estrutura financeira dessas organizações. Dinheiro do crime tem que voltar para proteger o cidadão”, afirmou o deputado.
A proposta também dialoga com um problema recorrente nas investigações contra facções, milícias e redes de lavagem de dinheiro: a dificuldade de transformar apreensões em recursos úteis para a segurança pública. Em muitos casos, bens apreendidos perdem valor antes de qualquer decisão definitiva, o que reduz o potencial de recuperação de ativos e enfraquece a resposta do poder público.
Com a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o PL 6670/2025 avança na Câmara dos Deputados. A proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões, ou seja, poderá seguir sua tramitação sem necessidade de votação em plenário, salvo se houver recurso para análise pelo conjunto dos deputados.
Fonte/Foto: Assessoria Amom Mandel em Manaus
