O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) enfatizou a importância de os prefeitos seguirem as normas estabelecidas para a transição de mandato em 2025. Durante a 38ª Sessão Ordinária, a conselheira-presidente Yara Amazônia Lins reforçou a Resolução nº 11/2016, que exige a transmissão adequada de informações entre os gestores atuais e os futuros. A medida visa garantir uma transição transparente e organizada, essencial para o bom funcionamento das administrações públicas.
Normas de transição para prefeitos
A Resolução nº 11/2016 do TCE-AM estabelece que os prefeitos devem formar comissões de transição para assegurar o repasse de documentos fiscais e administrativos. Isso é fundamental para evitar a falta de transparência e irregularidades que possam prejudicar a continuidade dos serviços públicos. A campanha lançada pelo TCE-AM nas redes sociais tem o objetivo de conscientizar os gestores sobre o cumprimento rigoroso dessas normas.
Consequências do descumprimento
Além de orientação, o TCE-AM alerta sobre as sanções para prefeitos que descumprirem as regras de transição. O descumprimento das normas inclui a obstrução ou sonegação de documentos essenciais, o que pode resultar em penalidades mais severas, incluindo responsabilização judicial.
O Tribunal de Contas do Amazonas reforça que o cumprimento dessas diretrizes é vital para manter a ordem administrativa nos municípios.
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Foto: Joel Arthus
