O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (4) o julgamento sobre a responsabilidade das redes sociais por conteúdos postados por seus usuários. O caso, que começou na semana passada, envolve a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Este artigo estabelece que as plataformas digitais só podem ser responsabilizadas por conteúdos ilegais se, após ordem judicial, não tomarem providências para remover as postagens.
A discussão sobre a responsabilidade das plataformas
O julgamento em andamento analisa se as redes sociais devem ser responsabilizadas pela postagem de conteúdos ilícitos, mesmo sem ordem judicial prévia. Atualmente, a legislação exige que as plataformas só sejam responsabilizadas após o descumprimento de uma decisão judicial. Representantes das empresas de redes sociais defendem que já realizam a remoção de conteúdos ilegais de forma extrajudicial e que o monitoramento preventivo poderia caracterizar censura. No entanto, ministros como Alexandre de Moraes e Dias Toffoli sinalizaram que podem apoiar a criação de regras mais rígidas para a retirada de conteúdos de forma mais ágil.
O impacto do julgamento e os possíveis desdobramentos
Os ministros do STF discutem questões fundamentais sobre a liberdade de expressão e a atuação das redes sociais no Brasil. Para o ministro Moraes, os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 evidenciam a falência do sistema de autorregulação das plataformas. Já o ministro Toffoli afirmou que o Marco Civil da Internet concedeu imunidade para as plataformas digitais. O STF analisa também o caso do Facebook, que questiona uma decisão judicial sobre a criação de um perfil falso, e outras ações que envolvem a retirada de conteúdos ofensivos e a fiscalização das postagens pelas empresas.
A decisão do STF pode mudar a forma como as redes sociais operam no Brasil, impondo novas responsabilidades às empresas para evitar a propagação de conteúdos prejudiciais. O julgamento deve influenciar diretamente a regulamentação das plataformas no país, afetando desde a remoção de posts até a fiscalização de conteúdos. A expectativa é de que, nos próximos dias, o tribunal defina se será necessário um controle mais rigoroso ou se o modelo de autorregulação continuará em vigor.
Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil
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