O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (18) o julgamento sobre a responsabilização das redes sociais por conteúdos ilegais publicados por usuários. Até agora, dois ministros votaram a favor da responsabilização direta das plataformas, alterando a interpretação do Artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Responsabilidade e o Marco Civil da Internet
O julgamento aborda a constitucionalidade do Artigo 19 da lei, que atualmente limita a responsabilidade das redes sociais. A regra determina que as plataformas só serão responsabilizadas caso não removam conteúdos ilegais após decisão judicial. Entretanto, os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux defenderam mudanças, argumentando que as plataformas devem agir com base em notificações extrajudiciais para remover conteúdos prejudiciais, como incitação à violência e racismo.
Caso essa posição seja consolidada, as redes sociais deverão agir mais rapidamente para remover publicações ofensivas, sem aguardar uma decisão judicial.
Impactos para plataformas e usuários
Representantes das plataformas alertaram para possíveis riscos de censura com o monitoramento prévio de conteúdos. Eles alegam que já realizam a remoção de publicações ilegais por meio de notificações, mas reforçaram a importância de decisões judiciais para evitar arbitrariedades.
O julgamento também discute dois casos concretos envolvendo grandes empresas de tecnologia. Um deles avalia a responsabilidade do Facebook em uma condenação por danos morais devido à criação de um perfil falso. O outro analisa se o Google deve remover conteúdos ofensivos sem intervenção judicial.
A votação ainda está em andamento, e nove ministros precisam apresentar seus votos. Devido ao recesso do Judiciário, previsto para iniciar em 20 de dezembro, a conclusão do julgamento deve ocorrer apenas em 2025.
Foto: FREEPIK
