Os 29 anos de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), serão celebrados em Sessão Especial a ser realizada nesta terça-feira (25), ás 14h, no plenário Ruy Araújo, da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), por iniciativa da deputada professora Therezinha Ruiz (PSDB).
“Trata-se de uma importante conquista para a garantia dos direitos da criança e do adolescente, que precisam ser firmados pela sociedade e cumpridos pelos gestores públicos, com políticas nas áreas de educação, de saúde e de cultura, dentre outras”, destaca Therezinha Ruiz.
Serão concedidas placas alusivas aos 29 anos de criação do ECA, ao Conselhos Municipal e Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Deverão participar da Sessão Especial representantes dos órgãos governamentais que atuam na defesa dos direitos de crianças e adolescentes, bem das instituições sociais que formam a rede de proteção da infância e da adolescência no Estado do Amazonas.
ECA
O ECA foi sancionado no dia 13 de julho de 1990, como principal instrumento normativo sobre os direitos da infância e da adolescência no Brasil. O ECA incorporou avanços, que estabelecem os direitos e garantias fundamentais de crianças e adolescentes.
Considerado o maior símbolo dessa nova forma de se tratar a infância e a adolescência no País, o ECA inovou ao trazer a proteção integral, na qual crianças e adolescentes são vistos como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento e com prioridade absoluta.
Também reafirmou que a responsabilidade por garantir as condições para o pleno desenvolvimento dessa população, além de colocá-la a salvo de toda forma de discriminação, exploração e violência, deve ser compartilhada pela família, sociedade e Estado.
