PEC 29/20, aprovada por unanimidade no Senado, dá mais segurança a quem vive em situação de vulnerabilidade
O Senado Federal aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (09/11), proposta de emenda constitucional do senador Eduardo Braga (MDB/AM) que inclui a renda básica entre os direitos sociais previstos na Constituição. Elogiada como iniciativa histórica por senadores da oposição e do governo, a PEC 29/20 do parlamentar do Amazonas garante que a renda básica para cidadãos de baixa renda seja uma política de Estado no Brasil, não uma política de governo.
“Um país que tem tantas injustiças, tantas desigualdades sociais e regionais como o Brasil não pode deixar de ter a renda básica como uma de suas políticas públicas, uma política perene, que não esteja à mercê do governo de plantão”, defendeu Eduardo Braga em Plenário. A grande preocupação, segundo ele, é dar mais segurança a quem vive em situação de vulnerabilidade, “trazendo mais esperança e justiça social ao povo brasileiro”.
O texto da PEC 29/20 acrescenta um parágrafo ao artigo 6º da Constituição, com o seguinte teor: “Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade de renda terá direito a uma renda básica, garantida pelo poder público, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei.” Hoje a Constituição prevê como direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.
Teto de gastos – Na justificativa da proposta, Eduardo Braga destaca que “depois da experiência do auxílio emergencial, não podemos retroceder, o Senado deve estar do lado certo da história”. Apresentado bem antes da discussão sobre o Auxílio Brasil, novo programa de transferência de renda criado em substituição ao Bolsa Família, o texto original da PEC 29/20 previa que a renda básica não deveria entrar no teto de gastos. Esse artigo foi retirado pelo relator da matéria, senador Antonio Anastasia (PSD/MG).
Braga concordou que a mudança feita pelo relator foi “prudente”, de forma a evitar polêmicas e garantir a aprovação da matéria. “Minha avaliação é que a política de renda básica deveria ficar fora do teto de gastos por ser essencial para matar a fome – que tem pressa -, e combater a pobreza. Mas, como dizia minha avó, o inimigo do possível por vezes é o ótimo”. O importante, segundo o parlamentar, é garantir aos menos favorecidos o direito constitucional à renda básica, que poderá ser implementada por etapas.
Aprovada no Senado, a proposta de Eduardo Braga segue agora para análise na Câmara dos Deputados.
