Foi sancionada pelo Governo do Estado, a Lei n° 5.908/2022, de autoria do deputado João Luiz (Republicanos), que proíbe as instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro a aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica no Amazonas.
“É mais uma Lei para garantir direitos e prevenir problemas para a população amazonense. Não é difícil ouvir dos conhecidos ou dos familiares um caso de contratação de empréstimo financeiro equivocada de um aposentado ou pensionista com uma instituição financeira. Isso demonstra a seriedade do nosso trabalho com o povo”, disse João Luiz, que também é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas (CDC/Aleam).
O parlamentar também destaca que em caso de descumprimento da Lei, a instituição financeira vai pagar 10 salários mínimos vigentes e em caso de reincidências a multa será dobrada a 30 salários mínimos. A multa será revertida para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
