Atualmente, dez Projetos de Lei tramitam na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aguardando deliberação das Comissões Técnicas da Casa e, em caso de aprovação, seguem para inclusão na pauta de votação. Dentre os que se destacam, está o de nº 413 de 2022, que cria reserva de vagas no serviço público estadual para portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA).
“São muitas as pessoas com deficiência (PcD) que desejam trabalhar, enviam currículos, se inscrevem em agências de emprego, realizam cursos profissionalizantes, conversam com amigos e parentes, mas apesar dos seus esforços, não conseguem ter acesso a um emprego ou trabalho pelos métodos convencionais”, justifica o texto do Projeto de Lei (PL).
Ainda segundo a matéria legislativa, “os preconceitos, as barreiras e as dificuldades que os PcD encontram na forma como o mercado de trabalho se estrutura na sociedade impedem que consigam um emprego e nele se mantenham e progridam profissionalmente”, afirma.
Programa de Incentivo à Economia Solidária
Tramitando em primeiro dia do rito legislativo, o PL nº 411 de 2022 pretende criar o Programa de Incentivo à Economia Solidária. Voltado para mulheres, seu objetivo é “fortalecer seu papel, reconhecendo como fundamental para implementação de uma proposta que vise o desenvolvimento local e a economia solidária”, afirma a justificativa.
“Solucionar as dificuldades de natureza financeira das mulheres empreendedoras por meio da Economia Solidária, que emerge como uma resposta à crise do mundo do trabalho e caracteriza-se pelo posicionamento das trabalhadoras e da sociedade civil organizada”, continua a justificativa.
Ressocialização
Dirigido ao atendimento de jovens e adolescentes, de ambos os sexos, com idade entre 16 e 21 anos, o PL nº 412 de 2022 pretende criar o Programa Estadual de Geração de Renda e Ressocialização de menores infratores em situação de risco e vulnerabilidade social que cumprem medidas socioeducativas de privação e restrição de liberdade.
Garantir a continuidade do processo de formação do adolescente e jovem; fomentar políticas públicas de integração dos serviços governamentais e não governamentais para a sua promoção social, econômica e educativa; criar oportunidades de ingresso do adolescente no mundo do trabalho, e estimular a inserção ou reinserção do adolescente no sistema educacional a fim de garantir e estimular o processo de escolarização e profissionalização são alguns dos objetivos do PL.
“O abandono da escola e a falta de recursos financeiros são os primeiros sinais de que o adolescente pode entrar na criminalidade. O objetivo desta propositura é fazer com que esse contrato de geração de renda e ressocialização, definido por este programa, possa garantir uma formação técnica profissional, melhorando a qualidade de vida dos adolescentes e de suas famílias”, justifica.
