Termina neste domingo (15) o prazo para adesão ao programa de repatriação de recursos no exterior. A iniciativa permite que pessoas físicas e empresas regularizem bens e rendimentos não declarados no Brasil até 31 de dezembro de 2023. Os valores incluem 15% de imposto e multa, que devem ser quitados até segunda-feira (16).
Como Funciona o Programa de Repatriação
O Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral), reaberto pela Lei 14.973, possibilita a regularização de ativos no exterior. Além disso, inclui rendimentos não declarados no Brasil, ampliando o alcance do programa em relação às edições anteriores.
Para participar, o contribuinte deve pagar 15% de Imposto de Renda e uma multa equivalente, totalizando 30%. Este valor é significativamente menor do que as alíquotas normais de 27,5% de IR e multa de 75%, cobradas após autuação.
Impactos Econômicos e Adesão
Em edições anteriores, como em 2016, a repatriação arrecadou R$ 45,8 bilhões. Embora a Receita Federal não tenha divulgado estimativas para este ano, a inclusão de rendimentos não declarados pode aumentar significativamente a arrecadação.
O governo aposta nas receitas geradas pelo programa para reduzir o déficit primário, previsto em R$ 28,75 bilhões. Contudo, despesas fora do marco fiscal, como créditos extraordinários, podem elevar o déficit para R$ 64,426 bilhões.
Procedimentos para Regularização
A adesão é feita online, pelo e-CAC da Receita Federal. Após preencher a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), o contribuinte tem um dia para quitar o imposto e a multa. A medida também permite a regularização de declarações incompletas.
A Receita Federal elaborou um guia de perguntas e de respostas para o RERCT.
Foto: José Cruz/Agência Brasil/Arquivo
