BRASÍLIA – O primeiro relatório apresentado a respeito de um projeto do pacote anticrime do ministro Sergio Moro (Justiça) prevê o endurecimento da pena por caixa dois, caso os recursos recebidos forem “provenientes de crime”. O texto foi protocolado, nesta terça-feira, pelo senador Marcio Bittar (MDB-AC). Ele rejeitou emenda proposta pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), investigado por suposto caixa dois, que propunha uma flexibilização no projeto de Moro.
O texto de Moro inclui como crime eleitoral, no Código Eleitoral, “arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar qualquer recurso, valor, bens ou serviços estimáveis em dinheiro, paralelamente à contabilidade exigida pela legislação eleitoral”.
Jaques Wagner apresentou emenda propondo como acréscimo ao texto que essas práticas só se configuram como crime no caso de o dinheiro ser “de origem ilícita ou cuja origem esteja vinculada à promessa da realização de ato de ofício ou condicionada à contraprestação futura pelo agente público, ou que seja caracterizada como retribuição a ato de ofício praticado pelo agente público”.
Na justificativa, ele diz que, “a contabilização em paralelo de recursos eleitorais, quando não oriundos de práticas ilícitas, ou não vinculados a um ato de ofício já realizado ou a ser realizado por agente público, não pode ser equiparada a delitos graves, como a compra de votos, a coação do eleitor ou a violação de urna eleitoral”.
“Se o objetivo da proposta é enfrentar condutas corruptas e indevidas, e com a obrigatória observância do princípio da proporcionalidade, o que se deve tipificar não é a mera omissão de registro contábil, mas se essa omissão deriva de recebimento de doações ilícitas, ou vinculada à pratica de ato de corrupção, vale dizer, se o agente político a recebe em troca, ou como pagamento de alguma ação sua de ofício, ou em decorrência da promessa de realizá-la”, argumenta Wagner.
Wagner é investigado por suposto caixa dois, no âmbito da Lava-Jato. Ex-executivos da OAS citam repasses associados a Wagner nos anos de 2010 e 2012, mas não há o valor que foi repassado.
Em seu relatório, que será votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Bittar rejeita a emenda de Wagner. Ele diz que discorda da proposta porque “o projeto ora analisado se justifica justamente para elevar a reprovabilidade do que até agora é considerado mero ilícito administrativo”.
“A eleição é a mais expressiva manifestação da democracia, de modo que o financiamento escamoteado de um candidato é conduta perversa e gravíssima, que potencialmente pode deturpar a vontade dos eleitores, que deveria ser soberana”, alega Bittar, acrescentando que, se a origem dos recursos for ilícita, “o crime não será de caixa dois, mas sim de lavagem de dinheiro ou até de corrupção”.
No texto de Moro, é prevista reclusão de dois a cinco anos para condenados. Em seu relatório, Bittar propõe aumento de um terço a dois terços, se “os recursos, valores, bens ou serviços” forem provenientes de crime.
Pacote no Senado
Moro protocolou seu pacote anticrime, com três projetos, entre eles o que trata do caixa dois, na Câmara. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), porém, disse repetidas vezes que a prioridade dos deputados é a análise da reforma da Previdência.
Sem holofotes, os senadores aproveitaram o impasse para levar o pacote para o Senado. Com o aval de Moro, a senadora Eliziane Gama (PPS-MA) apresentou três projetos idênticos aos do ministro. O relatório de Bittar é o primeiro que foi protocolado sobre os textos.
Fonte: O Globo
