O serviço de atermação está disponível para quem deseja entrar com uma ação e não tem como contratar advogado(a).
Na Justiça do Trabalho, um processo pode ser iniciado por meio de advogado(a) ou pelo serviço de atermação oferecido pelos tribunais, que é disponibilizado para as chamadas reclamações verbais. Esse atendimento é oferecido aos trabalhadores que desejam entrar com uma ação, mas por algum motivo não têm como contratar os serviços de advocacia. O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) oferece o atendimento presencial ou por meio da ferramenta de atermação on-line.
Nas capitais Manaus (AM) e Boa Vista(RR), o serviço de atermação é presencial, mas precisa ser agendado previamente no Sistema de Agendamento Eletrônico de Reclamação Verbal (Saerv) que pode ser acessado no portal (www.trt11.jus.br). Nas dez Varas do interior do Amazonas, o atendimento é feito diretamente na Vara sem necessidade de agendamento. Nos demais municípios do interior do Amazonas e de Roraima, há duas opções: aguardar a Justiça Itinerante para iniciar o processo, ou usar o sistema de atermação on-line.
A possibilidade de acionar a Justiça do Trabalho por conta própria, sem o auxílio de um advogado, está prevista no artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e se chama “jus postulandi”. O artigo garante que trabalhadores e empregadores tenham livre acesso à Justiça do Trabalho, podendo apresentar suas demandas pessoalmente e acompanhá-las até o final.
Processos iniciados
Durante o ano de 2022, foram iniciados 29.352 processos trabalhistas no TRT-11, conforme levantamento realizado pela Coordenadoria de Apoio aos Sistemas PJe e e-Gestão (Conape). Esse total é referente aos processos distribuídos nas 32 Varas do tribunal: 19 em Manaus, 3 em Boa Vista e 10 no interior do Amazonas. Desse total de processos, 4.638 são oriundos de reclamatórias iniciadas por meio do serviço de atermação, que representa 10,72%.
Agendamento e formulário on-line
O atendimento nas Coordenadorias de Distribuição dos Feitos de 1º Grau, em Manaus e Boa Vista, é realizado por ordem de chegada, de 7h30 às 12h, mediante agendamento prévio. Acesse o link a seguir para agendar: https://saerv.trt11.jus.br/
Se a pessoa interessada em iniciar a reclamação verbal residir nos municípios do interior do Amazonas ou de Roraima onde não há Vara do Trabalho, é possível acessar a ferramenta chamada de “Atermação On-line”, também disponível no portal do TRT-11, no menu Serviços. O formulário foi atualizado para proporcionar uma fácil compreensão dos campos a serem preenchidos, de maneira a colher os dados essenciais para a autuação do processo e oferecer a possibilidade de anexar documentos. São necessárias as seguintes informações: dados das partes, motivo da rescisão do contrato de trabalho, tempo de serviço, remuneração, jornada de trabalho e pedidos.
No interior do Amazonas acesse o link:
https://portal.trt11.jus.br/
No interior de Roraima acesse o link:
https://portal.trt11.jus.br/
