Relator da matéria que retira R$ 350 milhões do Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas (FTI) para socorrer o setor de saúde, o deputado estadual Ricardo Nicolau (PSD) defendeu que eventuais novos pedidos de autorização do Governo do Estado para recorrer a essa medida passem a ser rejeitados pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam).
“A questão atual (da saúde) é atípica e clamamos que seja a última vez que esses valores sejam redesignados”, diz um trecho do parecer conjunto, assinado pelo parlamentar, que condicionou a aprovação da proposta a uma Emenda Coletiva reformulando os percentuais e condições para o remanejamento da verba. A matéria foi aprovada em plenário nesta quarta-feira (27).
Durante a votação, Ricardo Nicolau criticou o uso indevido do FTI pelo Executivo e disse que, a partir deste momento, o Legislativo tem como dever ‘fazer justiça ao interior’. “Todos nós – governo, deputados e prefeitos – erramos por termos permitido os desvios de finalidade do fundo ao longo dos anos. Mas de agora em adiante podemos reparar isso, devolvendo aos municípios do interior aquilo que lhes é devido”, afirmou.
Na análise do parlamentar, a necessidade de desviar recursos para áreas alheias aos objetivos do FTI expõe a falta de planejamento estratégico na execução orçamentária dos últimos governos. Ricardo Nicolau classificou como ‘fictícios’ instrumentos como as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA) pelo fato de não refletirem a realidade socioeconômica e financeira do Amazonas.
“Não é uma característica só do Amazonas, mas do Brasil. Os orçamentos viram peças fictícias porque não há planejamento para se chegar o mais próximo possível da realidade. O orçamento do Estado tem uma margem de 40% de remanejamento e suplementação. E, muitas vezes, os orçamentos são subestimados para que, quando houver excesso de arrecadação, eles possam ser direcionados de forma mais rápida”, criticou.
Aos prefeitos do interior e representantes da Associação Amazonense de Municípios (AAM) presentes ao plenário, o deputado propôs uma mobilização via Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para encontrar alternativas que poupem o FTI. “Se não houver planejamento que torne o FTI de fato uma fonte de desenvolvimento para os municípios, daqui a dez anos esta Casa ainda estará falando sobre os mesmos problemas”, alertou Ricardo Nicolau.
Emenda – A Emenda Coletiva aprovada ao Projeto de Lei nº 43/2019 aumentou de 15% para 20% a fatia destinada ao interior dos R$ 350 milhões remanejados do FTI. O montante, cerca de R$ 70 milhões, será dividido entre as 61 prefeituras, proporcionalmente ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), para compra de equipamentos, materiais permanentes ou custeio do setor, em caráter complementar.
A maior parte dos recursos redesignados (80%, percentual equivalente R$ 280 milhões) se concentrará em Manaus, com o pagamento de dívidas da Secretaria de Estado da Saúde (Susam) com as empresas médicas e cooperativas de recursos humanos que prestam serviços terceirizados nas unidades de saúde da rede estadual.
