Com o objetivo de fortalecer a amamentação exclusiva até os seis meses de vida da criança, além de orientar e dar suporte às lactantes sobre a importância da amamentação segura e seus benefícios, o Projeto de Lei (PL) nº 171/2023 iniciou, nesta terça-feira (7) prazo de tramitação de três dias na pauta ordinária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).
De autoria da deputada Mayra Dias (Avante), o projeto prevê a obrigatoriedade que todas as unidades estaduais públicas de saúde ofereçam, gratuitamente, consultoria de amamentação para mães que solicitarem. “A falta de apoio adequado, muitas vezes, faz com que a mulher desista precocemente de fazer a amamentação, e isso pode levar a complicações de saúde para a mãe e para o bebê”, disse a parlamentar.
No Brasil, a taxa de amamentação exclusiva nos primeiros seis meses de vida da criança é de 45,8%; segundo dados do Ministério da Saúde (MS), e uma forma de aumentar esse índice é garantindo o acesso a serviços de saúde adequados para a população. “A oferta de consultoria de amamentação gratuita em unidades públicas de saúde é uma forma de aumentar esse número”, destacou Dias.
Síndrome de Down
Também na pauta de tramitação ordinária nesta terça-feira (7), o PL nº 176/2023, de autoria do deputado Felipe Souza (Patriota), propõe que as unidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) dêem atenção integral ao diagnóstico precoce e ao atendimento terapêutico multiprofissional de pessoas com Síndrome de Down.
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 300 mil brasileiros nascem com a Síndrome de Down; e o diagnóstico nos primeiros dias de vida traz benefícios ao bebê e a família. Para o deputado, a possibilidade de diagnóstico precoce da síndrome e especialmente tratamento apropriado é essencial.
Dentre alguns pontos, a lei busca regulamentar ações ou programas que visem o diagnóstico precoce, durante a gestação ou nos primeiros dias de vida da criança; direito à medicação; disponibilização de equipe multidisciplinar; dentre outros. “A Síndrome de Down não é uma doença, e sim uma condição inerente à pessoa”, destaca Souza, falando ainda sobre a necessidade de serviços de saúde que propiciem um tratamento qualificado, sendo essencial o apoio à pesquisa, desenvolvimento tecnológico e científico, visando à capacitação dos profissionais multidisciplinares.
Idosos
O PL nº 174/2023, apresentado pela deputada Joana Darc (UB), cria a Carteira Estadual da Pessoa Idosa. Para ter acesso à carteira é necessária a comprovação de vulnerabilidade social, por meio da apresentação do Cadastro Único (CadÚnico) ou comprovante de rendimento de até dois salários mínimos.
O objetivo, segundo a parlamentar, é garantir o passe livre ou desconto de 50% no sistema de transporte coletivo e interestadual, em ônibus e barcos, conforme determina o Estatuto da Pessoa Idosa. “É muito importante que o Estado assegure aos idosos todas as oportunidades e facilidades para preservação dos seus direitos fundamentais, entre eles o direito de locomoção e transporte”, afirmou Darc.
Foto: Alberto César Araújo
