A proposta de instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC), da Prefeitura de Manaus, foi apresentada, na manhã desta quarta-feira, 7/7, aos vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM), pela presidente da Comissão de Estudos para Instituição do Regime de Previdência Complementar em Manaus (CERPC), Daniela Benayon, que também é diretora-presidente da Manaus Previdência. O objetivo da apresentação durante o expediente parlamentar foi explicar sobre o tema e sensibilizar sobre a urgência da aprovação do projeto, que chegou à CMM na última segunda-feira, 5.
O projeto de lei já está em tramitação na CMM e deve ser aprovado antes do recesso parlamentar. A criação do RPC pelos estados e municípios está prevista na Emenda Constitucional nº 103/2019, conhecida como Reforma da Previdência.
A apresentação abordou como irá funcionar o regime e quais são os passos que precisam ser seguidos pelo município para cumprir o prazo de dois anos definido na reforma da previdência. O referido prazo encerra dia 13 de novembro de 2021.
Projeto
Caso a exigência seja descumprida, o município de Manaus não renovará o Certificado de Regularidade Previdenciária, que o impedirá de receber recursos voluntários da União, contrair empréstimos, fazer convênios, prejudicando as suas atividades.
O RPC será facultativo aos servidores que ingressarem no serviço público a partir da data da publicação do Convênio de Adesão firmado entre o município de Manaus e entidade fechada de previdência complementar (EFPC), que irá gerir o Regime de Previdência Complementar do Município. Hoje, há 42 instituições habilitadas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SPREV), que poderão participar do processo de seleção.
Como presidente da CERPC, Daniela Benayon explicou que antes da Reforma da Previdência, a instituição do Regime de Previdência Complementar pelos entes era facultativo e quem podia administrar esses regimes eram entidades fechadas de natureza pública. A partir da aprovação da reforma passou a ser obrigatória a todos os entes que possuem RPPS.
Transparência
No dia 10/6, a Manaus Previdência realizou a Audiência Pública Municipal, esclarecendo dúvidas sobre a Implementação do RPC em Manaus.
A página do Regime de Previdência Complementar já está disponível no endereço https://rpc.manaus.am.gov.br/.
