Onze matérias constaram na pauta de tramitação ordinária da Sessão Plenária, desta quarta-feira (7), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), com destaque para o Projeto de Lei (PL) n 483/2022, que propõe alterar a Lei Estadual nº 2.880/2004, que reorganiza o Fundo Estadual de Saúde (FES).
A propositura quer acrescentar os artigos 2-A, § 1º e § 2º, estabelecendo destinação de pelo menos 0,001% (um milésimo por cento) do recurso do FES, para a execução de projetos ou programas relacionadas à assistência aos acompanhantes de enfermos internados em unidades hospitalares da rede pública estadual.
“O objetivo é garantir e informar a todos os usuários dos serviços públicos estaduais de saúde os direitos que todo acompanhante possui, bem como destinar uma porcentagem do Fundo Estadual de Saúde aos projetos ou programas que visem auxiliá-los” explicou a deputada Dra. Mayara Pinheiro (Republicanos), autora do PL.
A parlamentar afirmou que alguns direitos já são assegurados pela legislação, como acomodações adequadas e principais refeições, por exemplo. Porém, como na rede pública existe uma enorme demanda por atendimentos, fazendo que até mesmo o próprio paciente não consiga nem ao menos um leito disponível, o acompanhante acaba sofrendo também com a falta de estrutura.
Diante disso, Pinheiro busca criar mecanismos que reforcem a assistência aos acompanhantes de pacientes e assim fortalecer o comprometimento das instituições de saúde com a população em geral, contribuindo com o auxílio assistencial para os pais ou responsáveis de enfermos, especialmente crianças e idosos.
