A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou nesta quarta-feira (06/07) Projeto de Lei que assegura a criação, organização e atuação de grêmio estudantil nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados. A propositura é da deputada estadual Alessandra Campêlo (PSC), presidente da Comissão da Mulher, da Família e do Idoso da Casa.
O projeto garante, em seu Artigo 1°, aos estudantes dos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, situados no estado do Amazonas, a criação e atuação de grêmio estudantil como entidades autônomas representativas do interesse dos estudantes com finalidade educacional, cultural, esportiva, cívica e social.
As escolas, de acordo com a proposta de Alessandra, devem assegurar ao grêmio estudantil os seguintes itens: espaço para sua instalação e realização de suas atividades; livre fixação e circulação de seus cartazes, panfletos, jornais e publicações; participação representativa nos conselhos deliberativos e consultivos das unidades escolares, com direito a voz; e conhecimento do projeto pedagógico e da metodologia de avaliação.
O projeto diz que a organização, o funcionamento e as atividades do grêmio estudantil devem ser estabelecidos no seu estatuto, aprovado em Assembleia Geral do corpo discente (alunos) do estabelecimento de ensino, convocada para esse fim. A aprovação do estatuto e a escolha dos dirigentes e dos representantes do grêmio estudantil devem ser pelo voto direto e secreto de cada estudante, observando-se no que couber, as normas da legislação eleitoral, lavrando-se a respectiva ata.
