O Procon de São Paulo anunciou nesta sexta-feira (11) que irá notificar todas as casas de apostas que não ressarciram os consumidores com dinheiro em crédito. O prazo para os apostadores retirarem o dinheiro das bets não autorizadas terminou na última quinta-feira (10). A medida visa proteger os direitos dos consumidores que enfrentam dificuldades para recuperar seus valores.
Reclamações devem ser registradas
Os consumidores afetados devem registrar suas reclamações nos órgãos de defesa do consumidor. Isso inclui orientação para ações individuais e coletivas. O Procon-SP já recebeu relatos de problemas relacionados à devolução do dinheiro depositado nas plataformas. Portanto, é essencial que todos os consumidores que estão na mesma situação formalizem um registro no Procon de suas respectivas cidades ou estados.
Responsabilidade das casas de apostas
De acordo com o Procon-SP, é obrigação das casas de apostas devolver os valores em crédito até o fechamento das operações.
Preocupação com novos domínios
O Procon-SP também enviará ofícios à Advocacia-Geral da União (AGU) e ao Ministério da Fazenda. O objetivo é manifestar preocupações sobre a possibilidade de as plataformas criarem novos domínios para continuar explorando atividades de apostas de maneira clandestina. Essa situação exige atenção das autoridades competentes para coibir práticas ilegais.
A agência notificou prestadoras de serviços para derrubar o acesso a essas páginas. A lista já está disponível na página oficial da Anatel, garantindo maior transparência e segurança para os consumidores.
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