Foi sancionada a Lei Municipal 381/2021 que institui o programa de recuperação fiscal (Refis) e concede descontos de multas e juros, incidentes sobre tributos municipais.
“A pandemia mexeu com a economia de todos e não tem como não buscar mecanismos para que possamos ajudar a população a saldar dívidas. O programa Refis é justamente para injetar na economia local a liquidez dessas dívidas, uma oportunidade que muitos precisavam”, explica o prefeito Júnior Leite.
A adesão ao Refis poderá ser realizada a partir do dia 02 de janeiro até 30 de abril de 2022, por meio da Secretaria Municipal de Finança de Maués, por intermédio do Departamento Municipal de Arrecadação e Tributos – DAT. Os descontos vão de 20% a 100% de acordo com a tabela em anexo.
