A Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal da Assistência Social e Cidadania (Semasc), realizou, na manhã desta terça-feira, 13/7, uma campanha de sensibilização alusiva aos 31 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A atividade foi realizada na avenida Itaúba, zona Leste; na avenida Constantino Nery e boulevard Álvaro Maia, zona Centro-Sul; e no cruzamento da avenida 7 de Setembro com a Eduardo Ribeiro, Centro. A ação contou com a participação de servidores da Semasc, conselheiros tutelares e representantes de Organizações da Sociedade Civil (OSCs).
Na abordagem aos motoristas e pedestres, foi distribuído material informativo sobre alguns dos principais artigos do ECA, como o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante.
“Estamos comemorando os 31 anos de criação do ECA e hoje vimos para as ruas para fazer com que a população se sensibilize em relação à lei. A proteção de crianças e adolescentes é um ato contínuo e temos intensificado as ações realizadas pelas nossas equipes de abordagem social, conforme tem determinado o prefeito David Almeida”, afirmou a secretária da Semasc, Jane Mara Moraes.
A subsecretária de Políticas Afirmativas para as Mulheres e Direitos Humanos da Semasc, Graça Prola, destacou os canais de denúncia em casos de violação de direitos de crianças e adolescentes.
“Além do Disque 100, que é um número nacional, temos os disques municipais que são o 0800 092 1407 e o 0800 092 6644, que atendem os casos de denúncias envolvendo crianças e adolescentes, mas também contra idosos, mulheres, pessoas com deficiência, entre outros. A proteção integral às crianças e adolescentes é um dever de todos: família, sociedade e poder público, onde cada um, com seus papéis característicos, devem caminhar juntos”, disse.
Trabalho infantil
A Semasc, por intermédio do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), busca proteger e garantir os direitos da criança e do adolescente por meio de articulação entre as políticas públicas, visando condições de vida digna, ingresso e permanência nas escolas e em atividades apropriadas para cada faixa etária, considerando seus ciclos de vida.
Esse trabalho é realizado em parceria com instituições da rede de proteção, criando ações de enfrentamento para assegurar que crianças e adolescentes tenham um desenvolvimento saudável, assistindo, também, seus núcleos familiares, considerando que a família que passa pela violação de direito do trabalho precoce também é permeada por outras problemáticas. Assim se viabiliza um trabalho voltado para todo esse núcleo familiar, permitindo o acesso a políticas de emprego e renda, saúde, educação, lazer, dentre outras cabíveis, visando manter a família longe de qualquer forma de exploração.
“No que se refere à realidade pós-pandemia, é possível visualizar no município uma conjuntura de crescimento na incidência de trabalho infantil, em suas diversas formas, tanto nas ruas, nas sinaleiras, quanto nos ambientes domésticos, onde só é possível a identificação, por meio dos canais de denúncia existentes. Essa realidade de crescimento de trabalho infantil se configura pela maior vulnerabilidade financeira pela qual passa toda a sociedade, agravada ainda mais nas famílias que já vivenciavam situações de baixa ou ausência de renda”, informou a secretária da Semasc, Jane Mara Moraes.
As famílias em situação de trabalho infantil e mendicância são identificadas nas abordagens sociais e encaminhadas para atendimentos nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), distribuídos em zonas distintas, onde são realizados o registro das famílias no Cadastro Único, atendimento das crianças e adolescentes no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), trabalho social com as famílias, entre outras iniciativas.
Para as famílias que já estão em acompanhamento, havendo reincidência, a atuação junto ao Conselho Tutelar se dá de forma mais incisiva, sendo aplicadas medidas de responsabilização cabíveis, a começar pela notificação, passando pela Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente (DEPCA), juizado, promotoria e instituições pertinentes à rede de proteção, no intuito de salvaguardar os direitos de crianças e adolescentes.
