Dia 30 termina o prazo para apresentação de emendas parlamentares ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária 2021 (LDO 2021). A Mensagem Governamental n.° 50 de 2020 chegou à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) no último dia 29 de maio, para apreciação dos deputados estaduais e proposição de emendas parlamentares.
Os deputados estaduais dispõem de um limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no Projeto para apresentação de emendas. A LDO 2021 prevê a receita do Estado em pouco mais de R$ 18 bilhões, diminuindo em relação à LDO 2020, que previa uma arrecadação de R$ 18,615 bilhões.
A LDO 2021 compreende as metas e prioridades da administração pública estadual, a projeção das receitas e despesas para o exercício financeiro de 2021, os critérios para a distribuição setorial e regional dos recursos para os órgãos dos Poderes do Estado e Municípios, as disposições relativas à política de pessoal, as orientações para a elaboração, execução e alterações da Lei Orçamentária Anual de 2021, as disposições sobre as alterações na legislação tributária e as políticas de aplicação da Agência de Desenvolvimento e Fomento do Estado do Amazonas (Afeam).
A Mensagem Governamental afirma que em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19) o cenário para o Amazonas é desafiador para a realização de projeções econômicas para os exercícios de 2021 a 2023, tendo em vista o elevado nível de incerteza, quanto à previsão da extensão e da duração da pandemia e, consequentemente, quanto à magnitude do seu impacto sobre o nível de atividade econômica.
Lei de Diretrizes Orçamentárias
A LDO serve como base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) – que deve ser enviada até o mês de outubro para a Assembleia Legislativa – compreende as metas e prioridades da administração pública estadual, projeção das receitas e despesas para 2021, disposições sobre a política de pessoal e disposições sobre as alterações da legislação tributária.
Cabe à Assembleia Legislativa apreciar a matéria, propor emendas e aprovar a lei até o final do primeiro semestre para que ela seja sancionada pelo Executivo no segundo semestre. Após receber parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça, a LDO 2021 encontra-se na Comissão de Assuntos Econômicos da Aleam.
