A Lei nº 13984/2019, que representa o fim da burocracia nos casos de divórcio, se comprovada violência doméstica contra mulheres e assegura assistência judiciária (defensorias públicas) para que elas solicitem a separação, está sendo celebrada pelas deputadas estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam). A bancada feminina da Aleam é formada pelas deputadas Alessandra Campêlo (MDB), Joana Darc (PL), Therezinha Ruiz (PSDB) e Dr. Mayara Pinheiro (PP).
A vice-presidente da Aleam, Alessandra Campêlo (MDB), que também é presidente da Comissão da Mulher, Famílias e Idoso, considerou o avanço do processo para as vítimas. “Em termos de legislação, considero a Lei 13.894/2019 um avanço na pauta da mulher, pois tende a acabar com longos processos de divórcio, que às vezes duram meses, anos, uma tortura para quem já sofreu agressões físicas, psicológicas e até sexuais dentro da própria casa. Nosso trabalho aqui na Comissão da Mulher da Assembleia Legislativa será acompanhar a efetivação desse projeto, que sem dúvida é muito importante para a ampliação da rede de proteção à mulher”, avaliou.
Joana Darc (PL) destacou a importância da desburocratização para as vítimas. “Desburocratizar o divórcio nesses casos de violência, vai trazer muito mais segurança para mulher, pois antes esta enfrentava uma burocracia enorme para conseguir se divorciar. Apesar de a mulher estar legalmente protegida da violência em si, temos uma burocracia muito complicada para a dissolução do relacionamento. A lei vai facilitar a vida da vítima, pois impede que ela, além da agressão, tenha de se preocupar com o divórcio, este é mais um benefício em prol da segurança da mulher que sofre violência doméstica. Conseguimos subir mais um degrau, de muitos que ainda precisamos alcançar”, comemorou.
Da mesma forma, a deputada Therezinha Ruiz, diz que a mudança é um avanço para as mulheres. “Infelizmente a violência contra a mulher tem avançado demais, embora já tenhamos Leis de proteção aprovadas. A justiça deve participar efetivamente de uma mudança em favor das vítimas de violência e se o casal não vive bem, isso traz problemas gravíssimos, não só para a mulher, como para a família inteira e aí é hora de se tomar uma medida mais enérgica. O divórcio é um processo muitas vezes lento e se há a possibilidade de se agilizar isso e trazer mais tranquilidade e segurança para a mulher vítima de violência, com certeza consideramos algo importante e que deve ser efetivado o mais rápido possível, possibilitando a mulher a exercer sua liberdade, até mesmo no aspecto humano e profissional”, afirmou.
Therezinha lembra o Projeto de Lei nº119/2019 de sua autoria, que cria um banco de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica. A deputada justifica a importância do projeto porque, “muitas vítimas de violência doméstica se obrigam a manter um relacionamento de abusos e violência por conta da dependência financeira do agressor”.
A Lei é oriunda do Projeto de Lei nº 510/2019, do deputado federal Luiz Lima (PSL/RJ), que sofreu alguns vetos, mas aguarda a sanção presidencial. A decisão já é considerada um avanço para as vítimas de violência doméstica, pois prioriza o atendimento e reduz a espera pela dissolução de união estável ou do casamento, que, em regra, demora de três meses a um ano para se concretizar.