Aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o PL 108/2019, de autoria do deputado Roberto Cidade (PV), garante gratuidade ao reconhecimento voluntário de paternidade, perante os ofícios de registro civil no Estado do Amazonas.
O projeto vai beneficiar principalmente as mães que precisaram da certidão de nascimento da criança, sem o nome do pai, a gratuidade ao novo documento.
“A gente sabe que algumas vezes as mães precisam registrar a criança, de forma urgente, e diante disso, muitas vezes o registro é feito sem o nome do genitor. Após isso, para a inclusão do nome do pai, o custo aumenta substancialmente. Nosso projeto quer garantir a gratuidade desse documento, entendendo que se o registro é gratuito a averbação também deve ser”, disse.
Roberto Cidade ressaltou ainda o direito à dignidade humana e ao exercício da cidadania plena, garantidos na Constituição Federal. “Nossa Carta maior que é a Constituição Federal garante a cidadania plena. E propiciar a gratuidade do documento de reconhecimento da paternidade, é garantir esse direito ao cidadão amazonense”, pontuou.
A matéria aprovada nesta quinta-feira (12), no plenário da Assembleia Legislativa, segue para a sanção do governador. Caso seja sancionada, os cartórios terão o prazo de 60 dias para se adequar à nova legislação.