1º Workshop sobre a Lei de Improbidade Administrativa é nesta sexta-feira, 14

A partir das 9h desta sexta-feira (13) a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), por meio da Escola do Legislativo Senador José Lindoso, vai promover o 1º Workshop sobre a Lei de Improbidade Administrativa, no auditório deputado Belarmino Lins, localizado no complexo da Aleam. O Workshop terá certificação de 10 horas complementares e as inscrições, gratuitas, ainda estão disponíveis pelo endereço de e-mail ger.treinamento@gmail.com.

“Foram convidados, para este evento, juízes estaduais e federais, conselheiros, promotores, procuradores e advogados, que vão debater sobre os atos, aplicações e desdobramentos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, por meio da experiência profissional de cada um dos palestrantes”, comentou o diretor da Escola do Legislativo, João Paulo Jacob. O público alvo do evento é formado por agentes públicos que ocupem qualquer cargo público, seja transitório ou efetivo.

Segundo Jacob, este evento, que tem total apoio do presidente da Casa Legislativa, deputado Josué Neto (PSD), a Lei de Improbidade Administrativa é de extrema importância para o controle da probidade administrativa. “É dever legal do servidor atuar, no exercício de sua função, com honestidade e integridade. E é preciso que todos conheçam a fundo sobre o que constitui essa Lei”, enfatiza.

A Lei de Improbidade Administrativa (8.429/1992) dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação aos princípios administrativos.

No que diz respeito a enriquecimento ilícito, constitui ato de improbidade administrativa auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade.

 

Inscrições

 

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo endereço de e-mail ger.treinamento@gmail.com. Para o público interno da Aleam, as inscrições devem ser feitas pelo próprio site da Casa, na aba Escola do Legislativo. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone da Gerência de Treinamento e Desenvolvimento da Escola do Legislativo, 3183-4393.

 Programação

 

Abertura – 9h

9h30 às 10h30 – “Os reflexos da improbidade administrativa nos Tribunais de Contas” – Conselheiro do Tribunal de Costa do Estado Érico Xavier Desterro e Silva;

10h30 às 11h30 – “Sujeição dos agentes políticos à Lei de Improbidade Administrativa” – Promotor de Justiça Vitor Moreira da Fonseca;

Brunch – 11h30 às 12h15;

12h30 às 14h30 – Mesa de debate – Temas:

“A visão da advocacia pública e a Lei de Improbidade Administrativa”;

“A Jurisprudência da improbidade administrativa nos Tribunais Superiores” – procurador da Assembleia Legislativa do Amazonas Gerson Diogo da Silva Viana;

“Atuação preventiva e os atos de improbidade administrativa” – Procurador do Estado do Amazonas Isaltino Barbosa Neto;

“Reflexões acerca do microssistema jurídico da improbidade administrativa à luz da Constituição Federal” – professor de Direito da Universidade Federal do Amazonas Bruno de Souza Cavalcante;

14h30 às 15h30 – “Contratação sem concurso público e improbidade administrativa” – juiz de Direito Ronnie Frank Torres Stone;

15h30 às 16h30 – “Reflexos da Improbidade administrativa na Justiça Eleitoral” e palavras finais – presidente do Tribunal Regional Eleitoral e desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas João de Jesus Abdala Simões.