Aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o Projeto de Lei 106/2019, que garante o direito à emissão de certidão de nascimento no sistema de leitura Braille para pessoas com deficiência visual (PCDv), de autoria do deputado Roberto Cidade (PV), vai para a sanção do governador Wilson Lima (PSC).
Para o autor, a Lei é uma forma de garantir inclusão social às pessoas com deficiências visuais e também de assegurar que as PCDv possam conferir os dados registrados sempre que precisarem. Vale ressaltar que o acesso à informação é um direito garantido pela Constituição Federal. O parlamentar falou ainda sobre o direito da pessoa ter em mãos um documento que posso ler o que está escrito.
“Esse projeto vai beneficiar as pessoas com deficiência visual que vão ter sua certidão de nascimento em Braille. É diferente de pegar um papel normal e não ter a certeza que realmente é seu documento de cidadão. Já em Braille, ela vai poder ler, vai ter seu direito e ter, assim, o seu direito à cidadania garantido”, destacou Roberto Cidade.
Os Cartórios de Registro Civil dispõem do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta, para se adequarem às disposições do PL.
