O deputado Roberto Cidade (UB) apresentou um Projeto de Lei (PL) que fortalece os direitos dos consumidores em contratos de TV por assinatura e internet. A proposta visa anular cláusulas abusivas que transferem ao cliente a responsabilidade por danos, perdas ou furtos de equipamentos fornecidos pelas operadoras. A medida busca alinhar os contratos com os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Proposta reforça direitos contratuais
O projeto determina que as empresas de TV por assinatura e internet sejam responsáveis pela segurança e manutenção dos equipamentos fornecidos em regime de comodato ou locação. Isso significa que o consumidor não precisará arcar com custos decorrentes de furtos ou danos causados por fatores externos. A iniciativa se baseia no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já reconheceu a prática de transferir esses custos como abusiva.
Segundo o deputado, o consumidor deve apenas zelar pelo uso adequado dos equipamentos em sua residência ou local de utilização. Essa medida reflete um avanço na proteção dos direitos dos usuários e na responsabilização das empresas prestadoras de serviço.
Impactos no mercado de serviços
Caso aprovado, o PL terá abrangência sobre contratos já vigentes e futuros, promovendo maior segurança jurídica para os consumidores. O objetivo é garantir que as empresas de internet e TV assumam os riscos associados aos equipamentos fornecidos. Essa mudança deve impactar positivamente as relações de consumo, evitando abusos e promovendo maior transparência nos contratos.
Foto: Rodrigo Brelaz
