A Procuradoria Geral da República (PGR) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), contestando a legislação que regula as apostas virtuais no Brasil. A ação questiona tanto as leis federais quanto as portarias do Ministério da Fazenda que regulamentam as chamadas sports bets (apostas esportivas), uma modalidade que cresce rapidamente no país. O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, argumenta que essas normas ferem direitos fundamentais e causam sérios impactos sociais.
Legislação Inconstitucional e Impactos Sociais
Na petição, Gonet afirma que as apostas virtuais têm um impacto negativo sobre vários direitos sociais, como saúde, alimentação e proteção da família. Ele também critica a ausência de regulamentação específica para as apostas virtuais, que, segundo ele, são um mercado sem a devida proteção ao consumidor.
Desafios Legais e Regulamentações Insuficientes
A legislação que instituiu as apostas no Brasil, a Lei nº 13.756/2018, não tratou das apostas virtuais de maneira eficaz.
Pedido de Suspensão e Consequências para o Mercado
Com o objetivo de evitar danos ainda maiores, o procurador solicitou um pedido cautelar ao STF para suspender as normas que regulamentam as apostas virtuais. Se aceito, isso poderia resultar na proibição das apostas online no Brasil até que a questão seja resolvida de forma definitiva. A PGR busca uma decisão que garanta mais proteção aos usuários e controle sobre um mercado que se expandiu sem a devida supervisão do Estado.
Foto: MARCELLO CASAL JR
