Entre os Projetos de Lei que estão em primeiro dia de tramitação, na pauta ordinária da Assembleia Legislativa do Garantido (Aleam) desta terça-feira (31), estão projetos voltados para as mulheres e também para remissão de dívidas e financiamentos junto à Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam).
O Projeto de Resolução Legislativa nº 57/2022, do deputado Tony Medeiros (PL) altera a Resolução Legislativa nº 735, de 19 de dezembro de 2019 que veda a nomeação, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Maria da Penha.
O projeto abrange pessoas que tiverem sido condenadas por decisão judicial transitada em julgado, desde a condenação até o decurso do prazo de doze anos após o cumprimento da pena, por crimes previstos na lei nº 11.340/ 2006 (Maria da Penha) e também crimes sexuais contra vulneráveis, como estupro de vulnerável, corrupção de menores, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável, divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia e outros crimes de natureza sexual contra crianças e adolescentes.
Uma Mensagem Governamental originou o Projeto de Lei nº 258/2022, sobre a instituição do Programa de Incentivo à Prática de Futebol Feminino, no âmbito do Estado do Amazonas. Segundo o texto da Mensagem nº 37/2022, a programa deve englobar futebol de campo, futebol de salão, futebol “society” e futebol de areia, consiste na promoção de torneios, campeonatos e eventos, bem como na destinação de espaços voltados à prática de futebol feminino, e será desenvolvido nas escolas da rede estadual de ensino, nos equipamentos esportivos da Administração Direta e Indireta, nos parques e próprios estaduais.
Por sua vez, reconhecendo a dificuldade dos produtores rurais, micro e pequenos empresários e profissionais autônomos de baixa renda, o Governo do Amazonas enviou a Mensagem nº 38/2022, que tramita sob o Projeto de Lei nº 259/2022, sobre a concessão de remissão e renegociação de dívidas de operações de financiamentos realizadas pela Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A (Afeam), no âmbito do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas (FMPES).
A concessão dos benefícios ficará limitada aos municípios que tiveram reconhecidas a calamidade pública ou estado de emergência, pela Defesa Civil do Estado do Amazonas ou Secretaria Nacional da Defesa Civil, em decorrência dos efeitos da excepcional enchente de 2022.
