Na pauta de tramitação da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), desta terça-feira (7), constam projetos oriundos de Mensagens Governamentais para valorizar os servidores da polícia e bombeiros militares do estado, em regime de urgência, por solicitação do governador Wilson Lima, além de projetos beneficiadores de outras áreas do serviço público estadual.
Entre os projetos oriundos de Mensagem Governamental, está o Projeto de Lei n.672/2021, sobre a criação do Serviço Extra Gratificado (SEG), no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas destinado ao policial militar e ao bombeiro militar da ativa, que for designado para prestar serviço fora da sua jornada regular de trabalho.
Também em tramitação, o Projeto de Lei n.673/2021, sobre a criação da Gratificação de Curso – GC, destinada aos militares estaduais com títulos em curso de Especialização, de Mestrado e de Doutorado, na base de 25% de gratificação para Especialização, 30% para Mestrado e 35% para Doutorado.
Além destes, o Projeto de Lei n.678/2021, altera a remuneração dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Amazonas com reajuste das datas base a contar de 1.º de janeiro de 2021, no percentual de 9,27%, relativo à revisão geral anual da data base de 2016 e a contar de 1.º de janeiro de 2022, no percentual correspondente a 3,30%, referente à data base de 2020.
Servidores da Saúde
Prosseguindo a política de valorização do servidor público, o Governo do Estado enviou a Mensagem Governamental n.152/2021, que tramita na Assembleia sob o projeto de lei nº 677/2021, alterando a remuneração dos servidores públicos e dos servidores médicos do Sistema Estadual de Saúde com o reajuste de datas-bases, estabelecimento do percentual de revisão de 6,76% referente à data base de 2021; – a soma da data base de 2021 com o percentual de 7,5% a que se refere o artigo 2.º da Lei n.º 4.852, de 12 de junho de 2019, totaliza 14,77% de reajuste global, a ser implementado em duas parcelas, sendo 11% a contar de 1.º de janeiro de 2022 e o complemento a contar de 1.º de maio de 2022.
Demais servidores
Mudanças no plano de cargos, carreira e remuneração também são propostas do executivo estadual, através do projeto de lei n. 679/2021 que tramita na Assembleia e altera a remuneração dos servidores da administração direta, indireta, fundações e autarquias observando a defasagem salarial acumulada dos anos de 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021 e também o Projeto de Lei Complementar n. 19/2021 que altera a remuneração dos Procuradores do Estado no percentual correspondente a 5,53%, referente às datas-bases de 2019 a 2020.
