Entre os 14 Projetos que entraram na pauta de tramitação ordinária, nesta quinta-feira (18), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), constam o Projeto de Lei (PL) nº 596/2021, proposto conjuntamente pelos deputados Dermilson Chagas (Podemos), Sinésio Campos (PT) e Carlinhos Bessa (PV), que obriga as concessionárias e permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica e água a notificarem previamente o consumidor, por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR), da necessidade de se fazer inspeção ou vistoria técnica no medidor.
A medida é resultado de uma das reuniões da CPI realizada nesta semana, momento em que ficou explícita a confusão entre a vistoria técnica e a inspeção técnica, que são conceitos técnicos regulamentados pela Aneel. O primeiro se refere à visita antes da instalação do medidor e o segundo é referente às visitas realizadas depois que o medidor está instalado. Atualmente a Amazonas Energia não segue um prazo para a troca de medidores, por exemplo, que acontecem à revelia do cliente caso ele não esteja presente no imóvel no momento da troca.
Com o intuito de facilitar o acompanhamento do serviço pelos consumidores, os deputados elaboraram o Projeto de Lei, que prevê o comunicado por escrito, mediante comprovação, com pelo menos dez dias de antecedência, do local, data e hora da realização da inspeção ou vistoria técnica, para que o consumidor possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado.
Educação fiscal
Outro PL que entrou em tramitação foi o de nº 589/2021, do deputado estadual Ricardo Nicolau (PSD) que institui a criação do “Programa Educação Fiscal na Escola” para promover o pleno exercício da cidadania, sensibilizar o cidadão para a função socioeconômica do tributo, levar conhecimento ao cidadão sobre a administração pública e criar condições para uma relação harmoniosa entre Estado e cidadão.
No projeto, o deputado defende o exercício da cidadania: “É dever do Estado preparar o aluno para conhecer a estrutura e o funcionamento do Estado, explicando como é feita a arrecadação de tributos e como eles são gastos. Trata-se de um conhecimento fundamental para valorizar o uso dos recursos públicos e preparar as novas gerações para identificar e evitar novos casos de sonegação fiscal, corrupção, pirataria e até venda votos.”, diz o escopo do projeto.
Frente Parlamentar Brasil China-Amazonas
O Projeto de Resolução Legislativa (PRL) nº 84/2021, apresentado pelo deputado estadual Angelus Figueira (DC) cria a Frente Parlamentar Brasil China – Amazonas na Aleam, como uma associação suprapartidária composta pelos deputados estaduais com atuação em todo o território estadual e tem por finalidade apoiar, incentivar, auxiliar, promover debate, mediar interesses relativos entre o Amazonas e seus cidadãos e da República Popular da China.
Segundo o deputado, a iniciativa veio a partir de uma reunião com a Câmara de Comércio de Desenvolvimento Brasil – China. “Vimos a necessidade da criação da frente parlamentar e acreditamos que com esta criação poderemos ser um canal auxiliador com as demandas do comércio do Amazonas e China”, afirmou.
