Após a aprovação da reformulação da Lei da Improbidade Administrativa pela Câmara dos Deputados, o deputado Serafim Corrêa (PSB) afirmou, nesta quarta-feira, 6, que a nova lei veio para separar enriquecimentos ilícitos por parte de agentes públicos de pequenas falhas, como atraso de relatórios, por exemplo.
“A Lei de Improbidade Administrativa, que está em vigor, é uma barbaridade. Um prefeito, um gestor, termina virando um “bandido”, quando não é bandido. Quando fui prefeito de Manaus, o Tribunal de Contas tinha um sistema arcaico que era a entrega do ACP (Auditoria de Contas Públicas) por disquete. Naquela altura, já vivíamos a época do CD, mas o TCE só o recebia em disquete. O atraso da entrega do ACP gerava improbidade administrativa. Isso não é improbidade. Isso é um atraso, justificado pelo atraso tecnológico”, disse Serafim.
A principal mudança do projeto em relação à lei atual é a punição apenas para agentes públicos que agirem com dolo, ou seja, com a intenção de lesar a administração pública.
“A nova Lei da Improbidade veio para separar aquilo que é enriquecimento ilícito daquelas falhas pequenas. Ao fazer essa separação, há aqueles que estão fazendo críticas de que seria afrouxamento da Lei da Improbidade. Críticas vindas do Ministério Público, que ficava com uma “espada sobre o pescoço dos gestores” fazendo ameaças, porque não tinha tempo para prescrever. Agora tem regras claras. Apenas se você for efetivamente condenado por improbidade e quem decide isso é o Judiciário e não o TCE, muito menos o Ministério Público”, explicou o deputado.
O líder do PSB na Assembleia do Amazonas disse ainda que com a nova lei não haverá afrouxamentos, mas evitará a punição indevida de gestores.
“Me solidarizo com a comissão de especialistas que trabalharam na proposta original, com os colegas deputados federais e senadores que aperfeiçoaram a proposta. Com essa lei, vão ser punidos aqueles que realmente devem ser punidos, mas não vão ser punidos aqueles que cometeram atraso de um ACP, por exemplo”, concluiu.
