A Prefeitura de Manaus aplicou, em 2019, um total de R$329.366,20 em multas a 21 estabelecimentos irregulares da capital amazonense sendo 14 multas às agências bancárias e mais oito autos de infração a postos de combustíveis. As infrações foram detectadas em fiscalizações e denuncias feitas à Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor e Ouvidoria – Procon Manaus (Semdec)
Dentre as irregularidades encontradas nas agências bancárias, grande parte das infrações refere-se ao desrespeito à Lei Municipal Nº 167/2015 (Lei da Fila) e outras infrações previstas dentro da legislação municipal totalizando R$187.076,00. Já os postos de combustíveis foram autuados especialmente pelo aumento do preço sem justa causa, de acordo com o previsto no Artigo 39º, § 10°, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), além da ausência de preços em determinados produtos expostos e outras diversas irregularidades relacionadas às orientações obrigatórias previstas no CDC.
Para o secretário da Semdec, Rodrigo Guedes, as multas demostram o empenho e trabalho do Procon Manaus em prol dos direitos do consumidor. “Estamos seguindo a determinação do prefeito Arthur Neto de defender os interesses dos consumidores. Quando autuamos um estabelecimento, esperamos que o mesmo se regularize e que ofereça melhor atendimento e serviços aos consumidores, que são sempre os principais lesados”, explicou Guedes.
A maioria das multas é resultado de denúncias de consumidores. “No ano passado, nosso trabalho foi, em grande parte, com base nas denúncias recebidas, por isso é importante dar uma resposta à sociedade”, observa o secretário.
Ao serem notificados, os estabelecimentos ainda têm um prazo legal de 10 dias para apresentar recurso ou ainda 30 dias para efetuar o pagamento da multa aplicada de forma espontânea. “Após os recursos e julgamento legal, o dinheiro das multas será direcionado para o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – Fumdecom, onde estes recursos serão revertidos para fomentar ações em prol do consumidor manauara”, explica Rodrigo Guedes.
