O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) emitiu uma recomendação à prefeitura de Tapauá para a elaboração e conclusão do Plano Municipal de Saneamento Básico. A medida visa garantir aos moradores o direito à saúde e segurança, em conformidade com a Lei nº 11.445/2007 e o Decreto nº 7.217/2010. A recomendação destaca a importância desse plano para o desenvolvimento de políticas públicas eficazes em saneamento.
Importância do Plano de Saneamento Básico para Tapauá
O Plano Municipal de Saneamento Básico é essencial para garantir o acesso da população a serviços fundamentais, como abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos. Além disso, deve contemplar drenagem e o manejo das águas pluviais urbanas. O MPAM enfatiza que o documento precisa envolver a participação ativa da sociedade civil, incluindo comunidades e movimentos sociais, visando à universalização desses serviços em toda a cidade.
O Papel da Prefeitura e Prazos para Ação
A recomendação do MPAM pede que a prefeitura de Tapauá tome medidas urgentes para elaborar o plano. A prefeitura deve apresentar documentos comprobatórios dentro de 15 dias. Caso contrário, o MPAM poderá adotar medidas administrativas e judiciais. O plano é essencial para o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida da população.
Objetivos e Metas do Plano Municipal de Saneamento Básico
O plano deve estabelecer objetivos e metas de curto, médio e longo prazo, alinhados às políticas nacionais e regionais de saneamento. As ações previstas devem ser focadas na melhoria da infraestrutura de saneamento, com especial atenção para áreas mais carentes do município. O promotor de Justiça, Bruno Batista da Silva, ressaltou que a ausência desse plano pode comprometer a qualidade dos serviços prestados e dificultar o acesso a recursos federais destinados ao saneamento básico.
A implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico é crucial para Tapauá, uma vez que proporciona condições melhores de saúde e bem-estar para a população. O município deve cumprir as diretrizes do MPAM e assegurar a execução de um plano que beneficie todos os cidadãos.
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