Prefeitura e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) devem assegurar direitos de crianças e adolescentes na eleição
O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio do Promotor de Justiça Vinícius Ribeiro de Souza, titular da 2ª PJ de Manicoré, emitiu Recomendação ao Prefeito do Município e à presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) a respeito das eleições de membros do Conselho Tutelar, que serão realizadas, em todo o Brasil, no dia 1º de outubro.
A Recomendação inclui seis medidas a serem adotadas pela administração municipal, entre elas a designação formal de servidores, em número suficiente, para acompanhar as providências necessárias para a realização do processo de escolha dos integrantes do Conselho Tutelar, além de servir como referência de contato para o CMDCA, se necessário.
“Além da Constituição e das leis, o Ministério Público deve fazer cumprir a Resolução 231 do CONANDA. Sendo imperioso o acompanhamento por parte do Ministério Público de todos os atos, podendo resolver extrajudicialmente qualquer incidente que possa ocorrer”, explica o Promotor de Justiça Vinícius Ribeiro de Souza.
Ao CMDCA, recomendou-se que seja elaborado um calendário eleitoral, com afixação de editais de convocação do pleito e a ampla divulgação do processo de escolha. A Recomendação orienta, ainda, que seja formada uma Comissão Especial do processo de escolha para organizar e conduzir o pleito.
O prazo para adoção das medidas é de dez dias úteis, a partir da publicação da Recomendação no Diário Oficial, no dia 12 de maio de 2023. O MPAM espera receber um ofício do Município informando o atendimento ou não da Recomendação, juntamente com os documentos comprobatórios. Em caso de descumprimento, o Ministério Público do Amazonas poderá adotar as medidas judiciais necessárias para assegurar o cumprimento das exigências legais e a regularidade do processo eleitoral para o Conselho Tutelar de Manicoré.
Fonte e Foto: MPAM
