O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Humaitá, moveu uma ação civil pública contra o município, visando à reabertura integral e manutenção adequada do aeroporto local. A iniciativa surge devido ao descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo município para a gestão do terminal aéreo, o que resultou em irregularidades que comprometem a segurança e inviabilizam a operação regular de voos comerciais.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) interditou o aeroporto após constatar falhas nas condições mínimas de segurança operacional. Dentre os problemas identificados estão a vegetação alta nas laterais da pista, cercas de arame farpado inadequadas, e a falta de treinamento para os guardas aeroportuários. Estas falhas, de acordo com a ANAC, vão contra as normas estabelecidas pela Resolução nº 158, que regula a segurança nos aeroportos.
Impactos para a população e economia local
O promotor de Justiça, Sylvio Henrique Lorena Duque Estrada, ressaltou os impactos negativos causados pela falta de funcionamento adequado do aeroporto, tanto para a população de Humaitá quanto para a economia local. Para viajar até Manaus, os moradores são forçados a enfrentar a precariedade da BR-319 ou a pagar altos preços por voos partindo de Porto Velho (RO), devido ao boicote das companhias aéreas a Rondônia. Além disso, o fechamento parcial do aeroporto tem dificultado o abastecimento de insumos essenciais para a cidade, como combustíveis e materiais escolares.
O município de Humaitá, que assumiu a gestão do aeroporto por meio de um convênio com a União, deixou de cumprir suas responsabilidades desde 2021. O MPAM busca obrigar a prefeitura a realizar os reparos necessários para garantir a segurança operacional e retomar as operações aéreas regulares, proporcionando à população mais conforto e preços justos para os voos.
Pedidos do MPAM e previsão de multa
Na ação, o MPAM solicita que o município de Humaitá apresente defesa e informe se pretende firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O MPAM também requer, em caráter liminar, a realização imediata dos reparos necessários no aeroporto, com a previsão de uma multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento. O caso segue em tramitação e aguarda as providências do município e das autoridades competentes.
A situação continua a ser acompanhada pelas autoridades, que esperam que os reparos sejam feitos para que o aeroporto volte a operar plenamente, garantindo o acesso adequado da população à capital do estado.
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