O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Careiro da Várzea, instaurou inquérito civil para apurar supostas irregularidades no termo aditivo ao contrato nº 003/2021, celebrado entre a Prefeitura de Careiro da Várzea e a empresa Advisor Assessoria Empresarial Eireli. O Promotor de Justiça Roberto Nogueira solicitou cópia do procedimento que deu origem ao contrato, entretanto, o prazo encerrou sem resposta do noticiado.
“A manifestação foi encaminhada pelo Vereador Eduardo Barbosa e relata supostas irregularidades no termo aditivo, bem como atraso na publicação de algumas dispensas de licitação. Com relação ao Contrato nº 003/2021, o denunciante aponta que o pagamento foi efetuado no dia 28 de abril de 2021, mas a publicação do termo aditivo só ocorreu no dia 2 de julho de 2021. Conforme a Lei de Licitações, 8.666/93, o prazo para a publicação de contratos ou de seus aditamentos na imprensa oficial é de 20 dias”, informou o Promotor de Justiça.
Em outros procedimentos encaminhados à PJ de Careiro da Várzea pelo mesmo noticiante, a Prefeitura encaminhou cópia dos contratos ao órgão ministerial, nos quais se verificou que algumas dispensas continham “fundamentação frágil”, outras “sequer possuíam fundamentação adequada”, e, com relação à formação do projeto básico, também não apresentavam a fundamentação jurídica devida. “Diante disso, decidimos pela instauração do procedimento administrativo de acompanhamento de instituições públicas nº 248.2021.000090, a fim de monitorar as publicações dos procedimentos de licitação e de dispensa de licitação, bem como a regularidade dos projetos básicos da Prefeitura de Careiro da Várzea”, revelou Roberto Nogueira.
