O Termo de Ajustamento de Conduta foi firmado entre o Ministério Público, a Prefeitura de Manaus, o Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas) e a Superintendência Estadual de Habitação (Suhab).
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) está acompanhando o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com a Prefeitura de Manaus, por meio do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb) e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas), e a Superintendência Estadual de Habitação (Suhab). O TAC visa a regularização da área onde foi construída a Igreja Católica São João Batista, pertencente à Arquidiocese de Manaus, no conjunto Galiléia, zona Norte de Manaus. O TAC foi firmado pelo Promotor de Justiça Paulo Stélio Sabbá Guimarães, titular da 63ª Promotoria de Justiça da Ordem Urbanística (63ª Prourb), no dia 08 de março de 2022.
O Inquérito Civil foi instaurado em razão de uma reclamação feita ao MP de uma construção irregular feita pela Arquidiocese, em uma área institucional pública. No TAC, os compromissários reconhecem que houve a irregularidade na edificação e a Suhab se comprometeu a anular uma concessão, de uso especial, que tinha concedido à Arquidiocese. Com isso, a Secretaria tinha o prazo de 90 dias, a contar do dia da assinatura do Termo, para comprovar a anulação, contudo, o órgão ministerial não obteve retorno da pasta. O MPAM reiterou a requisição de informações da Suhab referentes ao retorno dessa anulação.
“O objetivo maior desse TAC é regularizar a área. Quando o poder público esteve no local para fazer a visita, foi observado que havia outras situações, também irregulares. Então foi decidido que o melhor a fazer seria uma Reurb, que é um Reordenamento Urbano, ou seja, primeiro vai ser analisado aquilo que foi construído e depois será feito um reordenamento na área. Uma vez que a Superintendência apresente essas informações, e estando tudo correto, o Município já pode fazer o levantamento para saber, realmente, o que vai ser incluído nesse reordenamento”, explicou o Promotor de Justiça Paulo Stélio Sabbá Guimarães.
Foto: Reprodução Google Maps
